norma nº 3735/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.735 de 13 de novembro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa KIT
de Higiene Bucal Infantil no município, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo, como forma de ampliar as políticas sociais no município
de Luziânia, obrigado a inserir e fornecer mensalmente às crianças matriculadas na rede
municipal de educação um KIT de higiene bucal.
Parágrafo único. O Kit de higiene bucal deverá ser composto de 01 (uma) escova de
dente, 01 (um) fio dental e 01 (um) creme dental flúor.
Art. 2o. Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Educação, realizar campanhas periódicas que visem à orientação
sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos municipais,
estaduais e federais, bem como uma autarquia, empresas públicas, fundações e
associações sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar o fornecimento do Kit de
higiene bucal.
Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, após a sua publicação.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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