norma nº 3737/2014

PREFEITURA
Luziânía
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.737 de 13 de novembro de 2014.
íí“Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de
atendimento à criança e adolescente com asma e
bronquite no município de Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNÍA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o programa de atendimento à criança e ao adolescente com asma e
bronquite.
Parágrafo único. O programa deverá contar com profissionais da saúde, visando um trabalho
preventivo com o objetivo de reduzir os casos de internação hospitalar.
Art. 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Associações Brasileiras
de Asmáticos e de Alergia e Imunopatologia e de Pneumologia para tratamento de crianças
com o diagnóstico da doença.
Art. 3o. O programa consistirá de aulas de ginástica respiratória nos centros educacionais e
esportivos municipais e de orientação educacional a criança, aos seus pais, educadores,
profissionais da saúde e de esportes, lazer e recreação.
Parágrafo único. A iniciativa privada e outras instituições oficiais poderão participar de
execução de programa ora instituído, cedendo espaço e funcionários das academias e clubes
desportivos privados e oficiais da cidade, requisitando consultoria da equipe de profissionais
responsáveis pelo programa no município.
Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, 
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNÍA, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro de 2014.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNÍA
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