norma nº 3739/2014

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.739 de 13 de novembro de 2014.
“Institui a semana municipal todos Juntos contra a
Pedofilia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída no âmbito do município de Luziânia-GO, a Semana Municipal
Todos contra a Pedofilia.
Parágrafo único. A Semana Municipal Todos contra a Pedofilia será realizada
anualmente, na semana em que se comemora o dia da criança.
Art. 2o. A data ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do
município.
Art. 3o. A semana municipal todos contra a pedofilia terá por objetivo conscientizar a
população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras,
audiência pública e conferências, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o
assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Tutelar e outros
órgãos competentes autorizados a criarem, organizarem e implantarem todas as ações
necessárias a serem realizadas nesta semana.
Parágrafo único. Para a realização do evento deverá ser criada, com antecedência
mínima de 150 (cento e cinquenta) dias, por ato conjunto do Poder Executivo Municipal
e do Conselho Tutelar, uma comissão paritária, composta por representantes da
sociedade civil organizada e do poder público, visando à organização e realização do
evento.
Art. 5o. Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou
privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a
realização e organização da semana municipal todos contra a pedofilia.
Art. 6o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, juntamente com o Conselho
Tutelar e demais entidades representativas, convidar representantes do governo federal,
do governo do estado e de demais segmentos representativos da criança e do
adolescente, para promoverem e debaterem em audiências públicas, conferências e
palestras, ações que visem ao combate do crime de pedofilia.
Art. 7o. As demais normas necessárias à realização da semana municipal todos contra a
pedofilia, deverão ser estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 8o. As despesas com a execução da semana municipal todos contra a pedofilia,
serão suportadas por recursos oriundos de dotação própria do município,
suplementadas se necessário
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMlN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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