norma nº 3740/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.740 de 13 de novembro de 2014.
“Cria o Programa Municipal para o Desenvolvimento
da Apicultura - PROMAPIS, no município de
Luziânia e fixa outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura -
PROMAPIS, com os seguintes objetivos gerais:
I -incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da apicultura no município;
II - estimular a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias que facilitem o
trabalho dos apicultores e aumentem a produtividade das colmeias;
III - definir uma política apícola, com objetivos definidos e claros, de produção,
beneficiamento e comercialização do mel e subprodutos para o município de Luziânia e
publicar estas definições em boletim técnico;
IV - estimular a seleção e o melhoramento das Abelhas Híbridas Brasileiras (AHB),
incentivando o melhoramento genético de linhagens;
V - definir, com base em critérios técnicos, as potencialidades de cada região para o
incremento da apicultura;
VI - estimular a exploração da apicultura junto às pequenas e médias propriedades como
mais uma fonte de renda para os agricultores familiares;
VII - promover a realização de cursos profissionalizantes para os agricultores familiares,
com vista a tecnologias aplicáveis à apicultura e também relativos à produção,
beneficiamento e comercialização do mel e subprodutos, podendo celebrar acordos,
parcerias e convênios com as instituições superiores de ensino, CAPRUL, SENAR,
SEBRAE, EMBRAPA, EMATER, SINDICATO DOS AGRICULTORES entre outros;
VIII - apoiar e estimular as diferentes formas de organização dos apicultores para o
processo de produção, beneficiamento e comercialização do mel e outros subprodutos
IX - proporcionar crédito necessário aos produtores através de projetos promovidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
X - credenciar laboratórios para análise físico-química e biológica dos produtos apícolas;
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S? (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
XI - celebrar convênios com laboratórios e/ou universidades para a realização de análise
físico-química e biológica;
XII - criar um centro integrado de distribuição de rainhas e núcleos de abelhas a serem
credenciados pelo município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
em parceria com a Associação dos Apicultores de Luziânia;
XIII - estimular a criação e reprodução de abelhas nativas, como a jandaíra, jati, tubi entre
outras;
XIV - criar ou credenciar laboratórios para monitoramento sanitário dos apiários no
município;
XV - criar e estimular políticas que visem a criar barreiras sanitárias, para evitar
contaminação dos apiários com pragas como a varroua, etc., inclusive coibindo o uso de
medicamentos e produtos químicos que possam comprometer a vida das abelhas e a
qualidade do mel;
XVI - criar e estimular políticas que visem coibir o uso de defensivos agrícolas que possa
eliminar ou contaminar as abelhas e o mel;
XVII - fixar políticas públicas de preservação de matas nativas e ciliares, com vistas a
propiciar a criação e reprodução das abelhas nativas;
XVIII - produzir mudas de plantas malíferas no viveiro municipal de plantas apículas, e
distribuí-las nas propriedades dos apicultores, para aumentar a produção de néctar e
pólen.
Art. 2o. O Programa Municipal de Desenvolvimento da Apicultura - PROMAPIS, será
gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em parceria com a
Associação dos Apicultores de Luziânia.
Art. 3o. Os atuais projetos e ações relativos à apicultura, em andamento no Executivo,
serão integrados ao PROMAPIS.
Art. 4°. Deverá o Poder Executivo inserir o uso do mel de abelha e seus derivados
semanalmente nos cardápios da merenda escolar, em todas as escolas da rede pública
municipal.
§ 1o. As Secretarias Municipais de Educação e do Meio Ambiente - SEMARH, deverão
fornecer o suporte necessário, inclusive atividades informativas, a fim de esclarecer e
implantar o mel e seus derivados junto à rede municipal de ensino público.
§ 2o. Cabe ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, orientar as escolas na
elaboração dos cardápios, de forma a otimizar o uso do mel de abelhas e seus derivados
nas refeições dos alunos.
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
§ 3o. Cabe ao referido Conselho fiscalizar, semestralmente, a observância desta norma,
pelo exame dos balanços contábeis, e providenciar, se necessário, a devida correção
junto às autoridades competentes.
§ 4o. Aos servidores municipais, que recebem alimentação: (café da manhã, almoço e
jantar) do Poder Executivo, no período da jornada de trabalho, deverão receber o mel e
seus derivados como parte do cardápio, sendo os critérios desta distribuição orientado por
nutricionista.
Art. 5o. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, indicará um apicultor com
certificado, emitido por órgão competente, para coordenar o Programa de
Desenvolvimento da Apicultura - PROMAPIS no município de Luziânia.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, dotará o PROMAPIS
dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, para financiar projetos na área de apicultura, que serão
desenvolvidos pelos agricultores familiares, através da Secretaria de Desenvolvimento
Rural em parceria com a Associação dos Apicultores de Luziânia.
Art. 7o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário a qualquer
momento, a fim de dotar recursos para a execução deste programa.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
B (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br