norma nº 3741/2014

PREFEITURA
LuZiâriia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.741 de 13 de novembro de 2014.
“Institui a semana municipal de apoio a mulheres
vítimas de câncer de mama no âmbito do município
de Luziânia-Goiás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do município de Luziânia, a Semana Municipal de Apoio
as Mulheres Vítimas de Câncer de Mama a ser realizada na última semana de outubro.
Art. 2o. São objetivos da semana municipal de apoio a mulheres vítimas de câncer de
mama:
I - inserir a paciente e a família em grupos de pessoas portadoras da mesma doença que
já ultrapassaram estágios e barreiras que possam contribuir e ajudar de alguma forma,
psicologicamente ou emocionalmente as mulheres que estão em estágios iniciais;
II - através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá desenvolver parcerias com
instituições federais, estaduais e ONGs, com intuito de realizar palestras educacionais,
encontros temáticos com psicólogos, onde temas serão aprofundados e ajudando as
pacientes e seus familiares a conviverem melhor com a realidade da doença.
Art. 3o. Para fins de orientação e divulgação da referida semana, deverão ser
providenciados folhetos, cartazes e palestras orientativas sobre os benefícios do
tratamento para alcançar a recuperação total, tanto física como psicológica e emocional.
Art. 4o. A presente data a ser realizada anualmente passa a integrar o calendário oficial de
datas e eventos do município de Luziânia.
Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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