norma nº 3744/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.744 de 02 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que
for flagrado jogando lixo ou entulhos nos logradouros
públicos de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo
de lixo nos logradouros públicos do município de Luziânia.
Art. 2o. As penalidades previstas nesta lei, serão estabelecidas através de auto de infração
lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura;
II - qualificação do autuado;
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o
número da matrícula;
VI - a assinatura do autuado.
Art. 3o. O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário,
auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do art. 2o
desta lei.
Art. 4o. Os infratores desta lei serão penalizados com multa de R$ 100,00 (cem reais) a
cada infração cometida.
§ 1o. Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, serão
destinados ao Serviço de Limpeza Urbana (SLU).
§ 2o. O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente, pelo índice da
UFL’s (Unidade Fiscal de Luziânia) ou por outro índice que porventura venha substituí-lo.
Art. 5o. O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a
presente lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
B Í611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Parágrafo único. Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um
cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os
procedimentos previstos nesta lei.
Art. 6o. Os casos omissos à presente lei, obedecerão as disposições da Lei Municipal n°
2990 de 19 de setembro de 2006.
Art. 7o. Para o conhecimento desta norma legal e conscientização da população o Poder
Executivo veiculara campanha publicitária em jornais, TV e também através de autdoor.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de
dezembro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMTN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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