norma nº 3746/2014

PREFEITURA
■■ vk Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.746 de 04 de dezembro de 2014.
“Institui os Concursos “Sou Professor e faço a
diferença” e “Sou gestor e faço a diferença”, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação de
Luziânia-GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam instituídos os Concursos anuais “Sou professor e faço a diferença” e “Sou
gestor e faço a diferença", promovidos pela Secretaria Municipal de Educação de Luziânia￾GO.
Art. 2o. Os concursos de que tratam esta lei terão como objetivo valorizar e premiar práticas
pedagógicas exitosas, desenvolvidas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,
que proporcionem melhorias na aprendizagem dos alunos, bem como resultados eficazes no
direcionamento do Plano Gestor.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, serão premiados os candidatos que se
destacarem no exercício de suas atribuições, assim considerados:
I - professores regentes que desenvolvem projetos em sala de aula e/ou atividades
extraclasse que contribuam significativamente para uma aprendizagem eficaz e sólida;
II - gestores (diretor e supervisor) que norteiam sua prática a partir do Plano Gestor, tendo
por intuito traçar o perfil da Unidade Escolar, atribuindo a ela identidade e intenções,
gerenciando ações internas em consonância, também, com o Projeto Político Pedagógico.
Art. 3o. Poderão participar do Concurso “Sou professor e faço a diferença” os professores das
turmas de ensino infantil, fundamental e da educação especial das escolas municipais de
Luziânia.
Art. 4o. Poderão participar do Concurso “Sou gestor e faço a diferença” todos os diretores e
supervisores, em conjunto, da rede municipal de ensino de Luziânia.
Art. 5o. Os candidatos deverão apresentar um trabalho por escrito, que comprove melhores
resultados na vida do educando, levando em consideração os fatores: acadêmico, familiar,
social e cultural, e o desenvolvimento de práticas que resultem no crescimento da Unidade
Escolar.
§ 1o. O trabalho mencionado no caput deste artigo deverá ser: para os professores a
apresentação de projeto pedagógico desenvolvido durante o ano letivo em curso: para o
grupo gestor (diretor e supervisor) o trabalho será o Plano Gestor.
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§ 2o. Caberá ao Conselho Escolar de cada Unidade de Ensino selecionar um projeto de cada
modalidade (Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Especial) e encaminhar juntamente
com o Plano Gestor ao Conselho Municipal de Educação, sendo este responsável em enviar
os Planos/Projetos à Comissão Técnica Avaliadora.
§ 3o. Caso o representante do segmento de Professor do Conselho Escolar tenha interesse
em concorrer ao prêmio, o mesmo deverá ser substituído por outro que não esteja
participando do Concurso.
Art. 6o. A Comissão Técnica Avaliadora, designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta
por 07 (sete) membros, será responsável por analisar os Projetos Pedagógicos e os Planos
Gestores, sendo assim constituída:
I - um representante da Universidade Estadual de Goiás - UEG;
II - um representante do Instituto Federal de Goiás - IFG;
III - um representante da Subsecretária Regional de Educação de Luziânia - SRE;
IV - um representante do Instituto Euvaldo Lodi - IEL;
V - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VI - um representante de Unidade de Ensino Privado;
VII - um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. A Comissão Técnica Avaliadora elegerá seu presidente mediante votação
entre seus membros.
Art. 7o. A Comissão Técnica Avaliadora analisará criteriosamente todos os trabalhos
apresentados e escolherá 03 (três) Projetos Pedagógicos de cada modalidade (Ensino
Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Especial) e 03 (três) Planos Gestores.
Parágrafo único. Os trabalhos escolhidos pela Comissão Técnica Avaliadora serão
submetidos à votação pela internet, por meio do sítio eletrônico da Secretaria Municipal de
Educação, para efeitos de classificação.
Art. 8o. Serão premiados 03 (três) professores de cada modalidade (Ensino Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Especial) e 03 (três) grupos gestores (diretor e supervisor) conforme
classificação obtida na votação eletrônica (1o, 2o e 3o lugares), sendo as seguintes
premiações: valor em dinheiro a ser estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo e
placa de honra ao mérito.
§ 1o. Serão premiados no total 09 (nove) professores e 03 (três) grupos gestores (diretor e
supervisor).
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§ 2°. A premiação do grupo gestor deverá ser partilhada igualmente entre os membros que
compõem o grupo e cada um receberá uma placa de honra ao mérito.
Art. 9o. A premiação dos presentes concursos ocorrerão anualmente no mês de dezembro,
cabendo à Secretaria Municipal de Educação regulamentar as datas e prazos referentes à
apresentação, avaliação e premiação dos Projetos Pedagógicos e Planos Gestores, conforme
calendário próprio.
Art. 10. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar os concursos de que trata esta lei
e nomear os membros da Comissão Técnica Avaliadora.
Art. 11. As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas no ano antecedente ou com parcerias, ficando autorizado o
Executivo Municipal a suplementar o orçamento do ano anterior ao Concurso, para o
cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de
dezembro de 2014.
espiei CRISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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