norma nº 3751/2014

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.751 de 18 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Luziânia-GO para com seu Regime
Próprio de Previdência Social- IPASLUZ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias, PARTE PATRONAL, devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Luziânia - IPASLUZ, das
competências Julho/2014 a Dezembro/2014, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais,
iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5o da Portaria MPS n° 402/2008, com redação das
Portarias MPS n° 21//2013 e n° 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias - Patronais.
Art. 2o. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a
data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
§ 1o. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2o. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês
e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação, até o
mês do efetivo pagamento.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 3o. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
dezembro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZTORMIN j)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br