norma nº 3752/2014

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.752 de 18 de dezembro de 2014.
“Estabelece o novo piso salarial a título de
vencimento base para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica garantido o enquadramento na categoria A3, respeitando o tempo de serviço
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de
Luziânia, se integralizando e padronizando a política de prevenção a saúde da população.
Art. 2° - O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias é fixado em R$1.014,00 (mil e quatorze reais), passando a vigorar a partir de 1o
(primeiro) de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O valor referente aos meses de julho a novembro será pago de forma
retroativa, em seis parcelas iguais e sucessivas a partir de 1o de janeiro de 2015.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta da presente lei correrão à conta do Orçamento
Geral do Município/Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1o
(primeiro) de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
dezembro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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