norma nº 3754/2014

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.754 de 18 de dezembro de 2014.
“Institui o Sistema Municipal de Cultura de
Luziânia-GO, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO SITEMA MUNICIPAL CULTURA - SMC
Art. 1o. Esta lei regula no município de Luziânia-GO, em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil, o Sistema Municipal de Cultura-SMC, com as seguintes
finalidades:
I - Integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal e instituições
parceiras;
II - Contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes,
pactuadas entre os entes da Sociedade Civil e o Poder Público Municipal;
III - Articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com vistas a estabelecer
e efetivar o Plano Municipal de Cultura;
IV - Promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura;
V - Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e
transparência nas ações públicas, através da revisão de marcos legais já estabelecidos e da
implantação de novos instrumentos institucionais;
VI - Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o
Município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e da multiplicidade
cultural.
VII - Estabelecer e implementar políticas culturais de longo prazo, em consonância com as
necessidades e aspirações da comunidade;
VIII - Incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado, na área de
gestão e promoção da cultura;
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Luziania IX - Reunir, consolidar e disseminar GOVERNANDO informações PARAdosTODOS órgãos e entidades dele integrantes
em base de dados, a ser articulada, coordenada e difundida pela Secretaria Municipal de
Cultura de Luziânia;
X - Promover a transparência dos investimentos na área cultural;
XI - Incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas
áreas do fazer cultural;
XII - Promover a integração das culturas locais às políticas públicas de cultura do Brasil, e
no âmbito da comunidade internacional, especialmente das comunidades latino-americanas,
dos países de língua portuguesa e dos países de origem dos processos históricos de
imigração;
XIII - Promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para realizar o
encontro dos conhecimentos e técnicas criativas, concorrendo para a valorização das
atividades e profissões culturais e artísticas e fomentando a cultura crítica e a liberdade de
criação e de expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
XIV - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e
outras entidades atuantes na área cultural;
XV - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as memórias
(materiais e imateriais) da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços
destinados às manifestações culturais;
XVI - Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
Art. 2o. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício
dos direitos culturais, entendidos como:
I - A Secretaria Municipal de Cultura de Luziânia (SeCultLza) e suas unidades
administrativas;
II - Conselho Municipal de Cultura -(CMC);
III - O Plano Municipal de Cultura - (PMC);
IV - O Fundo Municipal de Cultura - (FMC);
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V- Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
VI - Conferência Municipal de Cultura -(CMC);
VII - Fórum Permanente de Cultura de Luziânia (FPCL);
VIII - Os Sistemas Setoriais de Cultura (bibliotecas, museus e outros).
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SeCultLza
Art. 3o. A Secretaria Municipal de Cultura de Luziânia, órgão central do SMC, compete:
I - Exercer a coordenação geral do SMC;
II - Estabelecer as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas na
plenária do Conselho Municipal de Cultura - CMC;
III - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
deliberadas pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC;
IV - Desenvolver e reunir, com o apoio dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de
Cultura - SMC, indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a democratização
dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com
recursos do Município e conveniados;
V - Sistematizar e promover, com apoio dos segmentos pertinentes no âmbito da
administração pública municipal, a compatibilização e interação de normas, procedimentos
técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e disseminação do patrimônio
material e imaterial sob a guarda do Município;
VI - Subsidiar as políticas e ações transversais da cultura nos planos e ações estratégicos
do Governo Municipal;
VII - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os órgãos do Poder Público no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações
culturais no âmbito dos respectivos planos plurianuais;
VIII - Elaborar o Plano Municipal de Cultura com a participação do Fórum Permanente de
Cultura de Luziânia, a partir das diretrizes e ações deliberadas pela Conferência Municipal
de Cultura;
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IX - Realizar, coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura, elaborando seu
regimento interno, com a participação do Fórum Permanente de Cultura de Luziânia;
X - Criar uma política municipal de Recursos Humanos específica para o SMC, sendo a
mesma regulamentada pelas normas e operacionalização básica de Recursos Humanos da
Secretaria.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 4°. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, criado pela presente lei, órgão colegiado
integrante da estrutura básica do Sistema Municipal de Cultura, é instância permanente, de
caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que atua na formulação de
estratégias e controle da execução das políticas públicas de cultura do município de
Luziânia.
Parágrafo Único. A definição das matérias específicas que serão sujeitas a ação normativa,
consultiva, deliberativa ou fiscalizadora do Conselho serão definidas por seu regimento
interno.
Art. 5o. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, formado por representantes da Sociedade
Civil e do Poder Público Municipal, será constituído por 44 (quarenta e quatro) membros,
sendo 22 (vinte e dois) titulares e 22 (vinte dois) suplentes, nomeados pelo chefe do Poder
Executivo para um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1o. Os membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC serão escolhidos entre pessoas
de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio cultural do Município.
§ 2o. Nas ausências ocasionais e justificadas dos membros titulares, os membros suplentes
deverão substituí-los, com direito a voz e voto.
§ 3o. No caso de vacância permanente de membros titulares, será nomeado o membro
suplente, que contemplará o tempo restante do mandato.
§ 4o. A função de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC não será remunerada,
sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 6o. Na composição do Conselho Municipal de Cultura - CMC, os 22 (vinte e dois)
representantes da Sociedade Civil serão indicados e eleitos por seus pares, e os 22 (vinte e
dois) representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder
Executivo.
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Art. 7o. Os 22 (vinte e dois) representantes da Sociedade Civil das diversas áreas da cultura
serão eleitos por seus pares na Conferência Municipal de Cultura, obedecendo á seguinte
composição:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de artesanato;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de artes visuais;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de audiovisual,
comunicação e cultura digital;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de circo e teatro;
V - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de culturas populares;
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de dança;
VII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de literatura, livro e leitura;
VIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de música;
IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de patrimônio histórico e
cultural (material e imaterial);
X - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de atividades esportivo￾culturais;
XI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área do movimento estudantil;
XII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente do Poder Legislativo.
§ 1o. Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único
segmento da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura - CMC, independentemente
de vinculação a qualquer instituição cultural.
§ 2o, Funcionários públicos municipais, estaduais e federais da ativa, que ocupem cargos de
confiança ou comissionados na administração pública, não poderão ocupar as vagas
destinadas à representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Art. 8o. Os 22 (vinte e dois) representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo
Chefe do Poder Executivo, considerando a seguinte composição:
I - 01 (um) membro titular nato, representado pelo Secretário(a) Municipal de Cultura e 01
(um) membro suplente nato, representado por servidor público da
Secretaria Municipal de Cultura;
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II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhido dentre os servidores
públicos da Secretaria Municipal de Cultura;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os servidores
públicos da área de Turismo;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os servidores
públicos da área de Meio Ambiente;
V - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os servidores
públicos da área de Assistência Social;
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os servidores
públicos da área de Educação;
VII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os servidores
públicos da área de Finanças;
VIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os servidores
públicos da área de Desenvolvimento Econômico;
IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os servidores
públicos da área de Administração (Planejamento, Orçamento e Gestão);
X - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os servidores
públicos da área de Esporte e Lazer;
XI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os servidores
públicos da área de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único. Os representantes do Poder Público Municipal serão automaticamente
afastados de suas funções de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC ao
deixarem de atuar no Governo, devendo, nesta hipótese, ser substituídos por outros
indicados, respeitando-se os critérios estabelecidos no “caput” do presente artigo.
Art. 9o. O Conselho Municipal de Cultura - CMC é composto pelos seguintes órgãos
colegiados:
I - Diretoria;
II - Plenário;
III - Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC compete:
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I - Elaborar ou rever o seu regimento interno, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei;
II - Organizar e dirigir seus serviços administrativos;
III - Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
IV - Aprovar o Plano Municipal de Cultura, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura
com a participação do Fórum Permanente de Cultura de Luziânia, a partir das diretrizes e
ações definidas na Conferência Municipal de Cultura;
V - Fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
VI - Apoiar os acordos e pactos entre os órgãos do Município para implementação do
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
VII - Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções, pertinentes aos
objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
VIII - Estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
IX - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
X - Delegar às diferentes instâncias componentes do CMC a deliberação, fiscalização e
acompanhamento de matérias;
XI - Colaborar com os Conselhos Estaduais e Nacionais de Política Cultural, com órgãos
consultivos ou de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões.
XII - Opinar e deliberar sobre o reconhecimento das instituições com fins culturais, para
efeito de recebimento de auxílio ou subvenções, mediante a aprovação de seus estatutos;
XIII - Opinar e deliberar sobre os programas apresentados por instituições culturais para
efeito de recebimento de subvenções, auxílio, ou orientá-los, como forma de colaboração;
XIV - Propor a concessão de auxílios emergenciais, dentro das dotações orçamentárias
específicas, às instituições com fins culturais, oficiais ou particulares, declaradas de utilidade
pública municipal, tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a
execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;
XV - Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico,
paisagístico, arqueológico, natural e imaterial do Município;
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XVI - Sugerir ações que estimulem a produção e a difusão das diversas formas de
manifestações culturais do Município;
XVII - Opinar e deliberar sobre o emprego dos recursos recebidos por instituições culturais
através do Plano Municipal de Cultura e propor ao Chefe do Poder Executivo a abertura de
sindicância quando entender conveniente;
XVIII - Sugerir campanhas que visem o desenvolvimento das ações culturais do Município;
XIX - Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam
submetidos pela Prefeitura Municipal, ou pelos órgãos competentes da sua administração
indireta na área cultural do Município;
XX - Opinar e deliberar sobre convênios e incentivá-los, quando autorizados pelo Chefe do
Poder Executivo, visando à realização de exposições, festivais, congressos de caráter
científico, artístico e literário, ou intercâmbio cultural com outras entidades;
XXI - Participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância à área cultural;
XXII - Publicar semestralmente relatório financeiro sobre gastos em contratos, convênios e
parcerias do SMC.
Art. 11. A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Cultura - CMC é composta pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante maioria absoluta de
votos.
Parágrafo Único. A Secretaria do Conselho Municipal de Cultura - CMC será exercida por
servidor público especialmente designado para este fim.
Art. 12. Ao Plenário, composto por no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos membros
titulares do Conselho Municipal de Cultura - CMC compete avaliar e deliberar as questões
que lhe forem submetidas, na execução das competências previstas no Art. 10.
Art. 13. Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas mediante necessidade
por membros titulares do Conselho Municipal de Cultura - CMC compete fornecer subsídios
para tomadas de decisões do Plenário, sobre temas transversais e emergenciais
relacionados à área cultural.
Parágrafo Único - O corpo técnico de órgãos do poder público municipal poderá participar,
sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho do Conselho Municipal
de Cultura - CMC, por solicitação do Presidente ao órgão competente, sempre que se
debater matéria ligada à respectiva área.
Art. 14. O Conselho Municipal de Cultura - CMC reunir-se-á ordinariamente uma vez por
bimestre e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.
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Art. 15. As decisões do Conselho Municipal de Cultura- CMC serão tomadas por maioria
simples de votos, à exceção das situações que exijam quórum qualificado, de acordo com o
regimento interno.
Art 16. Ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura - CMC caberá o voto de qualidade
somente nas votações que resultarem em empate.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Cultura de Luziânia prestará o apoio técnico e
administrativo ao CMC.
Art. 18. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura - CMC solicitará ao Chefe do Poder
Executivo, dentre os servidores municipais, os funcionários que forem necessários à
organização dos serviços internos.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 19. O Plano Municipal de Cultura, mecanismo similar ao previsto no § 3o do Art. 215 da
Constituição Federal, é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e
norteia a execução da política municipal de cultura, com a previsão de ações de curto, médio
e longos prazos.
§ 1o. O Plano Municipal de Cultura, com duração decenal, será elaborado pela Secretaria
Municipal de Cultura - SeCultLza, a partir das diretrizes e ações deliberadas pela
Conferência Municipal de Cultura - ConfMC, com a participação do Fórum Permanente de
Cultura de Luziânia - FPCL, e será submetido à aprovação do Conselho Municipal de
Cultura - CMC e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2o. Constituem estrutura mínima do Plano Municipal de Cultura:
I - O diagnóstico atualizado do setor cultural no Município;
II - As diretrizes e ações deliberadas nas Conferências;
III - Os objetivos gerais e específicos;
IV - As ações e estratégias para a implementação dos objetivos;
V - As metas e resultados esperados.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
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Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, para a concessão de incentivo
em favor de projetos culturais apresentados por pessoas físicas (individual ou coletivamente)
ou jurídicas, domiciliadas no município de Luziânia, nos termos da presente Lei.
§ 1o. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura,
devendo esta prestar contas e dar transparência à aplicação dos recursos financeiros,
através de relatórios contábeis semestrais ao Conselho Municipal de Cultura, que não os
recebendo no prazo estabelecido ou não os aprovando na sua totalidade e tendo sido
esgotado o direito do contraditório, deverá tomar medidas cabíveis para que sejam apuradas
as responsabilidades.
§ 2o. A aplicação dos recursos deverá atender às diretrizes gerais para o fomento à cultura
estabelecida pela Conferência Municipal de Cultura - ConfMC e pelo Conselho Municipal de
Cultura - CMC, cabendo a este último a fiscalização da aplicação dos recursos.
§ 3o. O incentivo referido no caput deste Artigo corresponderá à liberação de recursos
financeiros, pelo FMC, em favor do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município.
§ 4o. O valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, a título de incentivo cultural, contará
com o valor mínimo de 1 % (um por cento) da Receita Bruta Municipal, definido na Lei
Orçamentária Anual (LOA), além de outras receitas municipais, estaduais, federais e
internacionais, legalmente incorporáveis, incluindo doações, subvenções e auxílios de
entidades de qualquer natureza.
§ 5o. Fica vedada a aprovação de novos projetos quando o montante daqueles já aprovados
ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) além do valor abrigado nas previsões de
dotação orçamentária.
§ 6o. Fica vedada a aprovação dos novos projetos que ultrapassem o limite de 20% do valor
total de dotação orçamentária anual do Fundo.
§ 7o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito de
natureza suplementar e/ou especial no orçamento vigente e nos termos seguintes,
atendendo as atividades orçamentárias do fundo criado pela presente lei.
Art. 21. Serão abrangidas por este fundo as ações, programas, produções e eventos
culturais, materializados através da apresentação de projetos, dentro das seguintes áreas:
I - Artesanato;
II - Artes visuais;
III - Audiovisual, Comunicação e Cultura Digital;
IV - Circo e teatro;
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V - Culturas populares;
VI - Dança
VII - Literatura, livro e leitura;
VIII - Música;
IX - Patrimônio histórico e cultural (material e imaterial);
X - Outras áreas definidas pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Art. 22. Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor apresentar ao Conselho
Municipal de Cultura - CMC, cópia do projeto cultural, explicando a natureza, os objetivos,
os recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos na execução do empreendimento,
bem como a contrapartida social oferecida, para fins de aprovação e fixação do valor do
incentivo e posterior fiscalização.
Parágrafo Único. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizado por meio de convênios e contratos
específicos com cláusulas imprescindíveis de prestação de contas.
Art. 23. Aprovado o projeto, o Conselho Municipal de Cultura - CMC emitirá certificado
indicado o valor do incentivo e o cronograma de desembolso dos recursos pelo Fundo
Municipal de Cultura - FMC.
Parágrafo Único. Os certificados referidos neste Artigo terão validade para sua utilização
até o encerramento do exercício financeiro para o qual o projeto foi aprovado.
Art. 24. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a
correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado por esta Lei fica obrigado a
devolver as importâncias recebidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, e
impedido de receber novos incentivos por um período de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura - CMC definirá no seu regimento
interno, outras penalidades não previstas no caput deste Artigo para atos de desobediência
a dispositivos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS-SMIIC
Art. 25. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, criado pela presente
Lei, será regido pela Secretaria Municipal de Cultura como instrumento de reconhecimento
da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, que organiza e
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disponibilizam informações cadastrais sobre os diversos fazeres e bens culturais, bem como
seus espaços e atores.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, aberto e
acessível a qualquer interessado, tem por finalidade, dentre outras:
I - Reunir dados qualitativos, quantitativos e territoriais sobre a realidade cultural do
Município, por meio de mapeamento dos artistas, artesãos, produtores, técnicos,
trabalhadores, pesquisadores, grupos, espaços culturais e bens tombados ou protegidos por
legislação específica;
II - Viabilizar a pesquisa por informações culturais, para favorecer a contratação de
trabalhadores da cultura e de entidades culturais;
III - Subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do Município, por meio da
disponibilização de dados e indicadores culturais;
IV - difundir a produção e o patrimônio cultural do Município, facilitando o acesso ao seu
potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
V - identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas
culturais do Município;
VI - Intensificar o acesso às fontes de financiamento das atividades culturais, bem como às
diversas ações culturais organizadas pelo Poder público e pela sociedade, nas suas
diversas áreas, no âmbito municipal;
VII - Propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes do sistema;
VIII - Estimular a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive
da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e manutenção dos objetivos do
sistema;
IX - Estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas das instituições
culturais junto às comunidades;
X - Acompanhar regularmente os programas e projetos desenvolvidos pelos integrantes do
sistema, avaliando, discutindo e divulgando os resultados;
XI - Promover e facilitar contatos dos integrantes do sistema setorial com entidades
municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização
dos projetos dos mesmos;
XII - Contribuir para a formação dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de
Informações e Indicadores Culturais.
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CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - ConfMC
Art. 26. À Conferência Municipal de Cultura, aberta à participação de todos os segmentos
culturais e cidadãos Luzianiense, compete:
I - Avaliar o resultado das ações propostas em edições anteriores da Conferência Municipal
de Cultura;
II - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores, na definição das
diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura;
III - Discutir a produção cultural de Luziânia e suas peculiaridades, contradições e
necessidades, estabelecendo prioridades e metas;
IV - Criar diretrizes pertinentes à demanda local, para subsidiar a elaboração e avaliação do
Plano Municipal de Cultura;
V - Eleger representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal de Cultura;
VI - Validar a participação de delegados para a Conferência Estadual de Cultura, quando for
o caso;
VII - Definir propostas a serem encaminhadas à Conferência Estadual de Cultura e à
Conferência Nacional de Cultura, quando for o caso.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Cultura será realizada bienalmente pela
Secretaria Municipal de Cultura com a participação do Fórum Permanente de Cultura de
Luziânia, mediante criação de regimento próprio da Conferência aprovado pelo Conselho
Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VIII
DO FÓRUM PERMANENTE DE CULTURA DE LUZIÂNIA - FPCL
Art. 27. O Fórum Permanente de Cultura terá regimento próprio e reunirá artistas, agentes e
produtores, grupos e entidades culturais, professores, estudantes, gestores públicos,
representantes de movimentos sociais e demais pessoas interessadas em contribuir com a
formulação e implementação de políticas culturais. A ele compete:
I - Colaborar e incentivar a organização de redes sociais culturais em torno de planos e
metas comuns, bem como interação regional nas ações artísticas e culturais, facilitando e
fortalecendo o estabelecimento de novas redes;
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PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
II - Mobilizar a sociedade, o Poder Público e os meios de comunicação, para a importância
da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do
Município, da região e, notadamente, do País;
III - Promover, ampliar e diversificar o acesso aos mecanismos de participação popular no
Município, por meio de debates sobre as representações e os processos constitutivos da
identidade e diversidade cultural de Luziânia;
IV - Consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade local;
V - Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nas
três instâncias governamentais: municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da data em que entrar em vigor.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
contrárias, em especial a Lei n° 3.326, de 18 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
dezembro de 2014. z—.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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