norma nº 3757/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.757 de 18 de dezembro de 2014.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de Goiás e o Ministério da
Saúde para a implantação do Hospital de Urgências de
Goiás-HUGO no Município de Luziânia, nas imediações
da BR-040 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de
Goiás, para implantação do Hospital de Urgências de Goiás, no Município de Luziânia.
§ 1o. Fica o Prefeito Municipal de Luziânia, autorizado a buscar parceria com as Prefeituras
de Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Cristalina e demais Prefeituras do
Entorno Sul.
§ 2o. Fica livre a participação de outros municípios e órgãos competentes do Entorno Sul.
Art. 2o. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a buscar na RIDE - Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, parcerias junto ao Governo da capital
Federal, ou em órgãos parceiros do governo.
§ 1o. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Luziânia a criar fundo de amparo à
saúde.
§ 2°. O fundo de amparo à saúde receberá repasse de todas as Prefeituras do Entorno Sul.
§ 3o. Este fundo só poderá ser aplicado na saúde em geral.
Art. 3o. Que seja criado um Conselho de apoio à saúde da nossa região, entre as
Prefeituras, Governos de Goiás e Distrito Federal.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
parcerias dos órgãos competentes, se necessário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
dezembro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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