norma nº 3758/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.758 de 18 de dezembro de 2014.
“i
“Considera de Utilidade Pública a Associação dos
Feirantes do Jardim Ingá, na forma que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação dos Feirantes do
Jardim Ingá, registrada com o CNPJ n° 07.742.145/0001-07, com sede à Rua 32, quadra
13, lote 02, Jardim Ingá, nesta cidade.
Art. 2o. A Associação dos Feirantes do Jardim Ingá gozará de todos os benefícios que
fazem jus as entidades que são declaradas de Utilidade Pública.
Parágrafo único. Fica o Prefeito Municipal de Luziânia autorizado a fornecer a
declaração de Utilidade Pública à Entidade mencionada no caput do artigo 1o desta lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
dezembro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIhr
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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