norma nº 1149/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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CGC 01169416/0001-09
Lei ns 1149, de 10 de dezembro de 1985.
"Fixa remuneração do Prefeito Mu
nicipal, do Vice-Prefeito, Ver
bas de Representação e dá ou
tras providências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu 
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Luziânia, de conformidade com o que dispõe
o art. 101, item III e § K da Constituição Estadual, em sessão de
06 de dezembro de 1985, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1- - O Subsidio e a Verba de Repre
sentação mensal do Prefeito Municipal de Luziânia, para o exercício
de 1986, ficam fixados nos seis primeiros meses, respectivamente, em
cr$ 12.600.000 (doze milhões e seiscentos mil cruzeiros) e cr$
8.400.000 (oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo Único - A partir do mês de ju
lho até o mês de dezembro de 1986 o Subsídio e a Verba de Representa
ção mensal corresponderão à cr$ 19.340.000 (dezenove milhões, trezen
tos e quarenta mil cruzeiros) e cr$ 9.660.000 ( nove milhões, seiscen
tos e sessenta mil cruzeiros), respectivamente.
Art. 2Q - Os Subsídios e a Verba de Re
presentação mensais do Vice-Prefeito ficam fixados nos seis primeiros
meses em cr$ 6.300.000 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) e cr$
4.200.000 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), respectivamente.
Parágrafo Único - A partir do mês de
julho até o mês de dezembro de 1986 os Subsídios e a Verba de Repre
sentação mensais do Vice-Prefeito corresponderão à cr$ 9.670.000 (no
ve milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros) e cr$ 4.830.000 (qua
tro milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros), respectivamente.
Art. 3°
data
1986
Esta Lei entrará em vigor
de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1^ de janeiro
revogadas as disposições em contrário.
ORIZ
Prefeito /Municipal
na
de
mrm. .