norma nº 1185/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1185 de 13 de fevereiro de 1987.
"Dá incentivo a casaroès
cos da cidade e concede
providências."
histór_i
outras
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a dar incentivo aos proprietários de casarões antigos e history
\_ _ cos, quando reformados, concedendo isenção de IPTU- Imposto Predial
e Territorial Urbano, até o limite de 05 (cinco) anos a partir de
1986.
Artigo 2Q - Fica ainda o Chefe do POder Executivo au
torizado a conceder isenção de tributos municipais, até 03 (três )
anos, aos comerciantes e aos industriais que se instalarem nesses
casarões.
Artigo 39 - No caso dos casarões carentes de reforma
ou que estejam em ruína, a Municipalidade poderá subsidiar até 50%
(cinquenta por cento) do valor total da reforma, mediante avalia
ção prévia feita por um representante do Poder Legislativo, um re
presentante do Poder Executivo e um representante do Departamento
de Cultura Municipal, que poderá inclusive recorrer a representan
" te da Academia de Letras e Artes do Planalto.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
dias do mês de fevereiro de 1987.
Prefeito Municipal