norma nº 1186/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N^ 1186 de 13 de fevereiro de 1987.
" Dispõe sobre o Gabarito das edj^
ficações no Município."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1Q - A altura máxima das edificalções nas dife
rentes zonas e setores, será disciplinada pelo disposto nos art_i
gos seguintes:
Artigo 2Q - Na Região Administrativa I, Santa Luzia:
a) - No Setor Residencial 1 (SR-1), fica esta
belecido o limite máximo de 02 (dois) pa
vimentos para edificações de qualquer na
tureza, sendo que as residenciais somente
poderão ser isoladas ou geminadas.
b) — No Setor Residencial 2 (SR-2), fica esta
belecido o limite máximo de 03 (três) pa
vimentos para edificações de qualquer na
tureza.
c) - No Setor Residencial 3 (SR-3), fica esta
belecido o limite máximo de 05 (cinco) pa
vimentos para edificações comerciais, de
serviços, equipamentos comunitários e re
sidenciais.
d) - No Setor Misto I (SM-1), fica estabelecei
do o limite máximo de 02 (dois)pavimentos
para edificações de qualquer natureza.
e) - No Setor Misto 2 (SM-2), fica estabelecí
do o limite máximo de 05 (cinco) pavimeri
tos para edificações de qualquer natureza.
f) - No Setor Misto 3 (SM-3), fica estabelecí
do o limite máximo de 04 (quatro) pavimen
tos para edificações de qualquer natureza.
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belecido
qualquer
Paragrafo Único - Na Zona de Expansão Urbana, fica esta
o limite máximo de 02 (dois) pavimentos para edificações de
natureza.
Artigo 35 - Na Região Administrativa II (RA-II),CIDADE
OCIDENTAL:
a) - Nas zonas Urbana e de Expansão Urbana, f_i
ca estabelecido 0 limite máximo de 02(dois)
pavimentos para edificações de qualquer na
tureza, sendo que as residenciais, situa
das na Zona de Expansão Urbana deverão ser
unifamiliares, isoladas ou geminadas.
Artigo 45 - Na Região Administrativa III (RA-III), VAL
PARAÍSO:
a) - Nas Zonas Urbana e de Expansão Urbana, fica
estabelecido 0 limite máximo de 02 ( dois)
pavimentos para edificações de qualquer na
tureza, sendo que as residenciais na Zona
de Expansão Urbana deverão ser unifamilia
res e isoladas.
Artigo 55 - Na Região Administrativa IV (RA-IV), NOVO
GAMA:
a) - Naz Zonas Urbana e de Expansão Urbana,fica
estabelecido 0 limite máximo de 02 ( dois)
pavimentos para edificações de qualquer na
tureza, sendo que as residenciais na Zona
de Expansão Urbana deverão ser unifamilia
res e isoladas.
Artigo 65 - Nas Regiões Administrativas I, SANTA LUZIA,
II-CIDADE OCDENTAL, III-VALPARAISO E IV￾NOVO GAMA, bem como em suas respectivas Zo
nas de Expansão Urbana, a altura máxima das edificações, nas diferen
tes Zonas e Setores, poderá ser aumentada até 01 (um) pavimento a mais
em casa caso, a critério do Poder Executivo.

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Artigo 7Q - A delimitação das Zonas e Setores se encon
tra nos anexos 1, 2, 3, 4, 5, e 6, ede acordo com o anexo da Lei
n? 966, de 12 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o uso e ocupação
do espaço urbano do Município de Luziânia.
Artigo 8Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada expressamente a Lei n? 1.021, de 10 de novembro
de 1981 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
dias do mês de fevereiro de 1987.
ORLAN
Prefeito Municipal

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GABARITOHNDASEDIFICAÇOES
SETOR
GABARITO
SR-1 SR-2 SR-3 SM-1 SM-2 SM-3
HUM C C C C C C
DOIS C C C C C C
TRÊS D C C D C C
QUATRO D D C D C C
CINCO D D C D C D
HÍ0S0HÍ
C = Conforme
H10S0ÍH
D = Desconforme
SR = Setor Predominante Residencial
SM = Setor de Uso Misto
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GABARITOHDASEDIFICAÇOES
REGIÃO ADMINISTRATIVA Zona Urbana Zona de Expansao
1 2 3 1 2 3
RA - I
* * * C C D
RA - II C c D C C D
RA - III C c D c C D
RA - IV c c D c C D
C - Uso Conforme
D - Uso Desconforme
- Veja Quadro de Setores