norma nº 2543/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
Lei n° 2543 de 17 de março de 2003.
“Altera a Lei n° 1944/97,
e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeitura Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterado o Art. 2o da Lei 1944/97, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 2o -...
I - Acompanhar o índice de desemprego do mercado de
trabalho e analisar o impacto sobre ele das políticas praticadas pelos Governos Federal,
Estadual e Municipal.
n-... 7^6
III - Acompanhar as ações voltadas para a capacitação de
mão-de-obra e a reciclagem profissional, e propor subsídios à implementação da política de
formação profissional;
ter a seguinte redação:
Art. 2o - Fica alterado o Art. 3o da Lei 1944/97, que passará a
Art. 3o -...
I - Representantes do Poder Público:
1 Representante da Câmara dos Vereadores
1 Representante da Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo
1 Representante da Secretaria de Governo
II - Representantes dos Empregados:
- Da agricultura
Da Associação Comercial e Industrial de Luziânia
Dos Prestadores de Serviço
III - Representantes dos Empregados:
- Da agricultura
- Do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista
Da Indústria
Art. 3o - Fica alterado o Art. 6o da Lei 1944/97, que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 6o - As atividades desenvolvidas pelos conselheiros
integrantes da CMT serão isentas de qualquer tipo de remuneração e considerada como de
interesse público relevante”.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Promulgação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL A
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2003.
DE
DELFINÓ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
v 1746 *4