norma nº 1189/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI 1189 de 13 de fevereiro de 1987.
"Autoriza doação de terreno para
construção de HOTEL."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar terreno a empresa ou firma que pretender construir um Hotel
em Luziânia.
Artigo 2Q - 0 terreno objeto da doação será de acordo
com o empreendimento, com área de 2.000 m2, em região central da
cidade.
Artigo 3Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, caso a
Municipalidade não disponha de área, auutorizado a adquirir, permu
tar ou desapropriar, mediante prévia avaliação com participação de
dois representantes do Legislativo Municipal e dois representantes
do Poder Executivo, ficando desde já autorizado a abrir o necessá
rio crédito suplementar ou especial.
Artigo 4Q - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) me
ses para o início da construção e 30 (trinta) meses para o funciona
mento do Hotel, sob pena de reversão do terreno à Municipalidade.
Parágrafo Único - Caso o Hotel seja de pequeno porte,
de até 50 aposentos ou 75 leitos, o prazo previsto no artigo ante
rior deverá ser reduzido em 50%, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio da Municipalidade.
Artigo 5Q - 0 Hotel deverá ter o mínimo de duas es
trelas.
Artigo 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
dias do mês de fevereiro de 1987.
ORLANDO ROímr
Prefeito Municipal