norma nº 1190/1987

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
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LEI n9 1.190 de 17 de março de 1.987.
” DISPÕES SOBRE 0 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL "
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás ,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI :
TÍTULO I
- DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Este estatuto dispõe • sobre a carreira do
pessoal do Magistério Publico Municipal de Luziânia, disciplina o seu regimento
jurídico e regulamenta as suas atividades específicas.
Art. 29 - 0 pessoal do Magistério, para os fins des
ta Lei, classificam-se em :
I - Professor
II - Especialista em Educação
Parágrafo Ünico - São funções do Magistério as atri￾buições do professor e do Especialista em Educação, que ministram, planejam, co￾ordenam, orientam, dirigem, inspecionam, supervisionam e avaliam o ensino e a
pesquisa nas Unidades Escolares ou nas Unidades Técnicas da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 39 - A remuneração dos ocupantes do cargo de Ma￾gistério sera fixada em função da maior habilitação, por meio de cursos ou esta
gios de formação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, sem dinstinção
de graus escolares em que atuem.
Art. *49 - As funções do Magistério são de lotação da
Secretaria de Educação do Município.
§ 19 - É vetado ao pessoal do Magistério o exercício
de atividades de fins não didáticos.
§ 29 - 0 Poder Executivo analizarã e autorizara as ex
ceções, de acordo com regulamentação.
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CAPÍTULO II
- DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 59 - A Prefeitura Municipal de Luziânia, por in
termédio da Secretaria de Educação do Município, deve assegurar ao pessoal do Ma￾gistério :
I - Efetivação.
II - Remuneração condigna e pontual.
III - Estímulo ao desenvolvimento profissional.
IV - Igualdade de tratamento, para efeitos di￾dáticos e técnicos, ao professor e ao especialista em educação.
V - Possibilidade de acesso funcional.
VI - Paridade de remuneração dos professores e
especialistas com a fixada para outros cargos a cujos ocupantes se exija idêntico
nível de formação.
VII - Repouso semanal remunerado.
VIII - Estabilidade na carga horãria semanal.
IX - Incentivo ã livre e autônoma organização
da categoria, como forma de valorização do Magistério participativo.
X - Outros direitos e vantagens compatíveis
com a profissão.
TÍTULO II
- DA ESTRUTURA D0 MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
- EA CARREIRA
Art. 69 - 0 Magistério Municipal é integrado por cate
gorias funcionais, compreendidas nos Quadro Permanente, Suplementar e Pessoal de
Apoio.
§ 19 - No Quadro Permanente agrupam-se as categorias
funcionais de professores e especialistas em educação, cujos ocupantes possuam ha
bilitação específica.
§ 29 - No Quadro Suplementar agrupam-se as catego -
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rias de regente de ensino, cujos ocupantes não possuam
habilitação específica.
§ 39 - No Quadro de Pessoal de Apoio, agrupam-se os de
mais servidores das unidades de ensino e dos orgãos centrais da Secretaria de Edu￾cação do Município.
I - Servente
II - Merendeira
III - Secretario Escolar
IV - Orientador de Programa.
CAPÍTULO II
- DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
SEÇÃO I
- DO PROFESSOR
Art. 79 - São as seguintes as classes dos professores:
I - Professor Classe ” A ’’
II - Professor Classe ” B ”
III - Professor Classe ” C ”
IV - Professor Classe ” D ”
V - Professor Classe ” E ”
VI - Professor Classe ” F ”
VII - Professor Classe ’’ G "
Art. 89 - Para provimento do cargo de professor Clas￾se ’’ A ” , exige-se habilitação específica de 29 grau.
Art. 99 - Para provimento do cargo de professor Clas￾se ’’ B ” , exige-se habilitação específica de 29 grau, acrescida de estudos adicio
nais de , no mínimo, 01 ( um ) ano de duração.
Art. 109 - Para provimento do cargo de professor
Classe ” C ”, exige-se habilitação específica de licenciatura de curta duração.
Art. 119 - Para provimento do cargo de professor
Classe " D ", exige-se habilitação específica de licenciatura de curta duração, a￾crescida de estudos adicionais de, no mínimo, 01 ( um ) ano de duração.
Art. 129 - Para provimento do cargo de professor
Classe " E ", exige-se habilitação específica de licenciatura plena.
Art. 139 - Para provimento do cargo de professor
Classe " F ", exige-se habilitação específica de licenciatura plena, acrescida de
curso de pos-graduação " LATO SENSU ". ' ?
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Art. 14? - Para provimento do cargo de professor Classe
” G ", exige-se habilitação específica de licenciatura plena, acrescida de curso
de pos-graduação " STRICTO SENSU ”.
Art. 15? - São especialistas em Educação :
I - Administrados Escolar.
II - Supervisor Escolar
III - Orientador Educacional
Art. 16? - Para provimento do cargo de Administrador Es.
colar e Supervisor Escolar, exige-se habilitação específica em licenciatura curta
ou plena e Para Orientador Educacional licenciatura plena.
SEÇÃO II
- DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 17? - A progressão funcional e caracterizada pela
passagem do servidor para nível imediatamente superior a que pertença, dentro da
mesma categoria funcional.
Art. 18? - Cada classe do Quadro Permanente terã 0*4
( quatro ) referencias e a progressão funcional do servirod far-se-ã após 03 (três)
anos de efetivo exercício em função do Magistério.
Art. 19? - A cada 05 ( cinco ) anos de efetivo exercí -
cio da função, serã atribuída, em forma de quinquênio, uma gratificação, na valor
de 5% ( cinco por cenro ) sobre o vencimento, que a este se agrega.
TÍTULO III
- DA VIDA FUNCIONAL
CAPÍTULO I
- DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20? - Os cargos do Magistério Municipal são acessí￾veis a todos que preencham os requisitos gerais e específicos estabelecidos neste
Estatuto e na Legislação pertinente.
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são preenchidos por :
Art. 219 - Os cargos e funções do Magistério Municipal
I - Nomeação
II - Contratação
III - Ascensão Funcional
IV - Transferência
V - Readaptação
SEÇÃO II
- DA NOMEAÇÃO
Art. 229 - A nomeação diz respeito a cargos de professo￾res e de especialistas em Educação, via concurso publico ou a cargo em comissão, co
mo tal definidas em Leis, obedecidos os requisitos de qualificação estabelecidos
neste Estatuto.
SEÇÃO III
- DA CONTRATAÇÃO
Art. 239 - A admissão de professores e especialistas em
educação, far-se-ã pelo regime jurídico da C. L. T.
SEÇÃO IV
- DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 249 - A ascensão funcional dar-se-ã pela . passagem
de ocupante do Magistério para classe mais elevada da mesma categoria funcional, me
diante a aquisição de título específico, desde que se encontre no exercício efetivo
do Magistério Municipal, ressalvados o § 29 do Art. 49, e os itens III, IV e V do
Art. 429.
Parágrafo Ünico - Na nova classe, alcançada por ascen￾são, o professor ou especialista em educação será posicionado tanto níveis acima do
novo piso quantos estava na classe anterior.
Art. 259 - A ascensão funcional será concedida após o es
tágio probatório de 02 ( dois ) anos.
Art. 269 - A ascensão funcional poderá ser obtida também
mediante concurso interno, após 12 ( dozej^anos de efetivo exercício da função do
Magistério. /ZÍZ /D
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Art. 279 - Os pedidos de ascensão funcional deverão ser
encaminhados ã Secretaria de Educação do Município.
SEÇÃO V
- DA TRANSFERÊNCIA
Art. 289 - Dar-se-á a transferência :
I - De um cargo de professor para um de espe￾cialista em educação e vice-versa.
II - De um cargo de professor para outro de ã￾rea de estudos diferente.
Ill - De um cargo de especialista em educaçao pa
ra outro dentro da mesma categoria funcional.
Parágrafo Único - A transferência será atendida, a pedi
do do servidor, mediante titulação específica, atendendo ã conveniência do serviço
e ã existência de vagas.
Art. 299 - Não terão direito ã transferência os profes￾sores e especialistas :
I - Que estejam em gozo de licença não remune￾rada.
II - Que estejam afastados das atividades do
Magistério.
SEÇÃO VI
- DA READAPTAÇÃO
Art. 309 - Readaptação e a investidura em cargo mais
compatível com a capacidade do servidor, física e mental, e dependerá de inspeção
medica.
Parágrafo Ünico - A readaptação será feita para o cargo
de igual vencimento ou remuneração, exceto no caso de expressa opção do interessa￾do para o cargo de vencimento inferior.
CAPÍTULO II
- DA TITULARIDADE
Art. 319 - A gratificação de titularidade será devida
em razão do aprimoramento da habilitação do servidor do Magistério.
§ 19 - Entende-se por aprimoramento da habilitação, para
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lo disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamen
to e especialização na area de Educação.
§ 29 - So serão considerados para efeito de gratificação
de titularidade de que se trata este artigo, os cursos com duração mínima de 40
( quarenta ) horas, segundo a regulamentação.
Art. 329 - a gratificação de titularidade serã calculada
sobre o vencimento do cargo do servidor, à base de :
1-20% ( vinte por cento ) para um total igual ou superi
or a 720 ( setecentas e vinte ) horas.
II - 15% ( quinze por cento ) para um total igual ao supe￾rior a 360 ( trezentas e sessenta ) horas.
III - 10% ( dez por cento ) para um total igual ou superior
a 180 ( cento e oitenta ) horas.
§ 19 - Os totais de horas de que trata este artigo poderão
ser alcançadas em um só curso, ou pela soma de duração de vãrios cursos, desde que
observado o limite mínimo previsto no § 29 do Art. 319.
§ 29 - Os percentuais constantes dos itens I, II e III não
são cumulativos, o maior excluindo o menor.
Art. 339 - Não se concedera a gratificação prevista nesta
Seção quando o curso constituir-se requisito exigido para a contratação ou acesso.
CAPÍTULO III
- DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 3^9 - Poderã ser substituído, em carãter de emergência
o professor que se afastar de suas funções em virtude de doença, ou por qualquer ou￾tro motivo de ordem legal.
Art. 359 - A substituição serã obrigatória quando o afasta￾mento for superior a 15 ( quinze ) dias, cabendo ã Secretaria de Educação Municipal
a indicação do substituto.
Art. 369 - Não havendo, na Rede Municipal, professor dispo￾nível, far-se-á substituição por meio de :
I - Professor do quadro, com disponibilidade de carga horá￾ria, percebendo legalmente as aulas em substituição, de acordo com a sua habilitação.
II - Professor estranho ao cargo, de preferência com a mesma
habi1ifação, contratado pelo prazo da substituição.
TÍTULO IV '
- DO EXERCÍCIO
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Art. 379 - Exercício é o desempenho no serviço público
Municipal, de atribuições próprias dos cargos e funções do Magistério.
Parágrafo Onico - 0 início, a interrupção e o reinicio
do exercício serão comunicados ao õrgão de pessoal da Secretaria Municipal de Edu
cação, pelo dirigente da escola em que o servidor esteja lotado, para efeito de
registro em sua ficha individual nos setores competentes.
Art. 389 - É condição indispensável para o exercício
funcional, o registro profissional em õrgão prõprio.
Art. 399 - 0 exercício será iniciado dentro de 90 (no￾venta) dias, a contar da data da vigência do ato.
Art. 409 - Compete ao Secretário Municipal de Educação
designar o õrgão onde o servidor do Magistério deva exercer as suas funções.
Art. 419 - Considera-se como de efetivo exercício, pa￾ra todos os efeitos, os dias em que o ocupante do cargo ou função do Magistério se
afastar do serviço, em virtude de :
I - Férias.
II - Casamento - 08 ( oito ) dias.
III - Luto pelo falecimento do cônjuge, filho, enteado ,
pai, mãe, avos e irmãos - 08 ( oito ) dias.
IV - Nascimento de filhos, para pais - 08 (oito) dias.
V - Doação voluntária de sangue, devidamente comprova
da - 01 ( um ) dia a cada 12 ( doze ) meses.
VI - Comparecimento a congressos, cursos de aprimora￾mentoprofissional, certames culturais, técnicos e científicos ou esportivos, quan
do devidamente autorizado.
VII - Por doença e acidente, devidamente comprovado, a￾té 15 ( quinze ) dias.
VIII - Participação no Corpo de Jurados, por convocação
j udicial.
IX - Licença-Prêmio.
CAPÍTULO II
- DO AFASTAMENTO
Art. *429 - Ao pessoal do Magistério será concedido a
fastamento sem prejuizo de seus vencimentos e vantagens e será considerado como
de efetivo exercício, nos seguintes casos :
I - Para frequentar treinamentos, cursos ou estágios
de aperfeiçoamento, compatíveis com a sua atividade, observando o interesse
serviço.
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II - Para participar de grupo de trabalho constituido
pelo serviço público municipal, para execução de tarefas relativas ã educação ou
afins.
III - Para cumprir missão oficial no país ou exterior.
IV - Para exercer cargo em comissão, função gratifica
ou de assessoramento nas administrações federais, estaduais ou municipais, em ã
rea de educação e recursos humanos.
V - Para participar de Diretoria Executiva de Asso
ciações ou Órgãos de Classe.
Art. 439 - 0 servidor aguardara no exercício de suas
funções autorização formal da autoridade competente :
I - 0 Prefeito Municipal, quando se tratar de curso
fora do Estado.
II - 0 Secretario Municipal de Educação, quando se tra
tar de cursos realizados dentro dos limites do Estado.
Parágrafo Único - Nos casos de competência do Prefeito
Municipal, a autorização prevista no item I será sempre precedida de parecer con￾clusivo do Secretário Municipal de Educação.
Art. 449 - Ao pessoal do Magistério, poderá ser conce￾dida licença para tratamento de interesse particular, apos 02 ( dois ) anos de
efetivo exercício no cargo ou emprego, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
§ 19 - Não poderá ser concedida nova licença antes de
decorrido os 02 ( dois ) anos do termino da anterior.
§ 29 - 0 requerente deverá aguardar em exercício a li￾cença, , que poderá ser negada quando assim exigir o interesse do serviço.
§ 39 - A licença para tratamento de interesse particu￾lai/acarreta para o servidor a perda do salário e demais direitos e vantagens pre￾vistas neste Estatuto, e será concedida pela Secretaria de Administração do muni￾cípio, ouvido o Secretário de Educação.
§ *49 - 0 servidor em licença para tratamento de inte
resse particular, poderá a qualquer tempo desistir da licença, reassumindo de ime￾diato suas funções.
Art. *459 - 0 servidor do Magistério postulante a cargo
eletivo que exercer função sujeita a desencompatibilização de acordo com a legis￾lação eleitoral vigente, terá assegurada a sua volta ã função, apos o término da
apuração do pleito.
CAPÍTULO III
- EA ACUMULAÇÃO
Art. *469 - ú vedado a acumulação remunerada de cargos
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e funções do Magistério, exceto :
I - A de dois cargos de professor.
II - A de um cargo de professor com outro técnico ou
científico.'
Parágrafo Único - A acumulação, de qualquer forma ,
só sera permitida quando houver correlação de matéria e compatibilidade de horá￾rios.
Art. 479 - A proibição de acumular estende-se a
cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas, fundações e So￾ciedade de Economia Mista da União, dos Estados e dos Municípios.
TÍTULO V
- D0 REGIME DE TRABALHO
Art. 489 - 0 professor de ensino regular, com exer￾cício nas quatro séries iniciais do primeiro grau, e nas classes de Educação
Pré-Escolar, terã seu horário de trabalho fixado em 20 ( vinte ) horas semanais.
Art. 499 - 0 professor poderá estender sua carga ho￾rária em outros estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.
Art. 509 - 0 professor poderá dobrar sua carga horá￾ria, desde que haja interesse do ensino.
Parágrafo Único - Apos 12 (doze) meses consecutivos,
ou 24 (vinte e quatro) meses intercalados de efetivo exercício, com determinada
carga horária, o professor ou especialista em educação não poderá ter o seu re￾gime de trabalho reduzido, a não ser mediante expressa solicitação do servidor.
Art. 519 - 0 especialista em educação terá a sua
carga horária de trabalho fixada, de preferência, em 40 ( quarenta ) horas / au
las semanais.
TÍTULO VI
- DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
- DOS DIREITOS EM GERAL.
Art. 529 - Respeitando as disposições constantes des
ta Lei, os servidores do Magistério terão os mesmos direitos e deveres inerentes
ao exercício dos respectivos cargos, independentemente de sua situação funcional
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Art. 539 - A habilitação profissional credencia o ocu
pante do cargo ou função, ã ascensão funcional, nos termos deste Estatuto.
Art. 5U9 - Além dos salãrios, os servidores do Magis￾tério farão jus às seguintes vantagens :
I - Gratificação pelo desempenho eventual de ativida￾des de auxiliar ou membro de Comissão de Provas ou Concursos Públicos, bem como
de Professor de Curso de Capacitação, Treinamento e Aperfeiçoamento, regularmente
instituídos por força de necessidade do serviço, sem prejuizo do exercício das
atribuições normais do cargo ou emprego de que seja titular.
II - Gratificação de permanência em atividades especí￾ficas.
Art. 559 - 0 professor e/ou especialista em educação
designados para assumir cargos em comissão, função remunerada ou assessoramento ,
no âmbito Municipal Estadual ou Federal, nas areas de Educação e Recursos Humanos
terão assegurada a sua carga horaria integrale seus direitos e vantagens durante
o período de afastamento.
Art. 569- Os servidores do Magistério que assumirem
cargos de Direção de Unidade Escolar ou Secretaria Escolar, além da remunera￾ção mensal farão jus a uma gratificação.
Art. 579 -Aos professores e regentes de ensino que e￾xerçam suas atividades em sala de aula, e aos especialistas que executam tarefas
inerentes às suas respectivas classes funcionais, serã concedida uma gratifica -
ção de permanência em atividades específicas, no valor de até 20% ( vinte por cen
to ) sobre o vencimento ou salãrio, devidamente compravado através do Secretario
Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este ar￾tigo é extensiva aos professores e especialistas em educação que exerçam cargos
ou funções de direção, ou que, por determinação do Secretario Municipal de Educa￾ção, passem a integrar õrgãos técnicos-pedagógicos da propria Secretaria.
Art. 589 - Será atribuida gratificação de até 20% (vin
te por cento)sobre o salãrio, aos professores que exerçam suas funções em estabe￾lecimentos de ensino situados na zona rural, ou em localidade de difícil acesso ,
considerando para afixação do percentual a distância do estabelecimento de ensino
à sede do município.
Art. 599 - Serã atribuida uma gratificação de até 30%
(trinta por cento )aos professores alfabetizadores.
Parãgrafo Único - A gratificação de que trata o arti￾go 589 cessarã quando o servidor for transferido para outro estabelecimento de en
sino que não apresente as condições previstas no mesmo.
Art. 609 - Serã concedido o afastamento, com õnus para
o município, por tempo previamente determinado, aos integrantes do Magistério, pa
ra a realização de cursos de aperfeiçoamento, especialãzaÇao, treinamento e atua-
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lização profissional, desde que atendam as normas e conveniências da Rede Municipal
de Ensino.
Art. 619 - Os trabalhos de real significação pedagógica
científica ou cultural, de autoria do professor, especialista em educação e pessoal
de apoio, poderão ser publicados ãs expensas da municipalidade, com parecer favorá￾vel do Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
- DOS DEVERES
Art. 629 - 0 servidor do Magistério Publico Municipal ,
em face de sua missão de educar e informar, deve preservar os valores morais e inte
lectuais que representa perante a sociedade, além de cumprir as obrigações ineren -
tes á profissão, tais como :
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Estatu
to do Magistério, Regimento Escolar e Legislação pertinente.
II - Ser assíduo e pontual.
III - Tratar com respeito e dignidade a todos que o pro￾curarem, valorizando ao máximo a pessoa humana.
IV - Preservar os hábitos de natureza ética.
V - Proceder de forma que dignifique sua vida profis￾sional e pessoal.
VI - Propor providências que objetivem o aprimoramento
educacional.
VII - Participar de cursos, seminários e solenidades
pertinentes ã área educacional, sempre que convocado ou convidado.
CAPÍTULO III
- DAS FÉRIAS
Art. 639 - Ferias são um período de 30 (trinta) dias de
descanso anual obrigatório para o servidor, com direito aos vencimentos e tndAs
as vantagens, como se estivesse em efetivo exercício do cargo.
Art. 649 - 0 servidor do Magistério não é obrigado a
interromper as suas férias, quaisquer que sejam os motivos.
Art. 659 - Aos professores que estejam no exercício de
suas funções, serão concedidas férias coletivas, sempre no mês de julho de cada a
no.
Art. 669 - 0 professor quenão ^stiver exercendo as
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suas funções em sala de aula, terá ferias anuais de 30 ( trinta ) dias, conforme es
cala de ferias determinada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 679 - As ferias do pessoal docente serão fixadas
de acordo com o Calendário Escolar, não podendo coincidir com o período letivo.
Art. 689 - 0 especialista em educação, no desempenho de
suas atividades específicas, fará jus a 30 ( trinta ) dias de ferias anualmente,sem
pre no mês de julho.
Art. 699 - Os diretores escolares poderão gozar ferias
durante o ano letivo, obedecendo ã escala de ferias previamente estabelecida pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 709 - Os diretores e secretários escolares não po￾derão gozar ferias durante o mesmo período.
CAPÍTULO IV
- DAS LICENÇAS
Art. 719 - Os servidores do Magistério gozarão do direi
to à licenças, nas mesmas condições que os servidores municipais, obedecendo-se o
regime jurídico a que pertençam.
Art. 729 - As licenças referidas no artigo anterior são :
I - Para tratamento da propria saúde.
II - Para repouso ã gestante.
III - Por motivo de doença em pessoa da família.
IV - Para tratar de interesse particular.
V - Para aprimoramento profissional.
VI - Licença - Prêmio.
Parágrafo Único - Licença-prêmio e a licença especial com
duração de 06 ( seis ) meses ininterruptos a que fazem jus os servidores do magiste
rio apos 10 ( dez ) anos de efetivo exercício nas funções do Magistério.
Art. 739 - 0 regime disciplinar dos servidores do Magisté￾rio decerá as normas gerais do serviço público municipal, observando os princípios
e dispositivos estabelecidos em normas gerais e específicas pertinentes.
TÍTULO VII
- DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 7U9 - Integrarão o Quadro Suplementar os atuais ocu￾pantes de cargos ou funções do Magistério que não satisfaçàm as exigências desta
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Lei para enquadramento definitivo, observando os seguintes critérios :
I - Regente de Ensino I ( RE-I ) - Os ocupantes do Qua
dro Suplementar, em atividades de caráter polivalente do ensino regular com exercí
cio nas 04 ( quatro ) primeiras séries do 19 grau, que possuam nível de formação
de 4a. série de ensino de 19 grau, mais curso intensivo ou exame de capacitação.
II - Regente de Ensino II ( RE-II ) - Os ocupantes do
Quadro Suplementar em atividades de caráter polivalente do ensino regular, com e￾xercício nas 04 ( quatro ) primeiras séries do 19 grau, que possuam nível de form
ção de 8a. série de ensino de 19 grau, mis curso intensivo ou exame de capacita -
ção.
III - Regente de Ensino III ( RE-III ) - Os ocupantes do
Quadro Suplementar em atividades de caráter polivalente do ensino regular ou suple
tivo, com exercício nas 04 ( quatro ) primeiras séries do 19 grau que possuam ní￾vel de formção igual ou equivalente ao 29 grau.
IV - Regente de Ensino IV ( RE-IV ) - Os ocupantes do
Quadro Suplementar que atuam nas 04 ( quatro ) primeiras séries do 19 grau do ensji
no regulare no 29 grau, que possuam nível superior, e não mgistério.
Parágrafo Único - Os regentes de ensino previstos neste
artigo terão, no prazo máximo de 05 ( cinco ) anos que obter habilitação específi￾ca, podendo ser prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Educação, assim
como os professores desviados de suas áreas.
TÍTULO VIII
- DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 759 - As Unidades Escolares Municipais serão cla_s
s ifiçadas de acordo com o número de turnos em que funcionem e o grau de escolari￾dade ministrado e serão classificadas como Escola tipo "A”, Escola tipo ”B” e Es￾cola tipo ”C” :
I - Escola ” A ” - Que funcione em 02 ( dois ) turnos,
com turmas de Educação Pré-Escolar e de la. á 4a. Séries.
1 - Diretor.
2 - Secretário Escolar
II - Escola " B ” - Que funcione em 03 ( três ) turnos,
com turmas de Educação Pré-Escolar e de la. ã 4a. Séries.
1 - Diretor.
2 - Secretários Escolares.
III - Escola ” C ” - Que funcione em 03 ( três ) turnos,
com turmas de Educaçao Pre-Escolar e de la. ã 8a. Séries, além de supletivo, ou a
quela que ofereça cursos profissionalizantes. /3
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1 - Diretor.
2 - Diretor Adjunto.
3 - Secretários
Parágrafo Único - As escolas multigraduadas não terão
diretor dentro da Unidade Escolar, sendo as mesmas dirigidas por elementos cen -
tralizados na Secretaria de Educação do Município, com o cargo de Diretor de Re
gião Educacional Rural.
TÍTULO IX
- DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
_ ■' Art. 769 - Ficam estabelecidas gratificações para os
servidores do Magistério que exerçam as funções de Diretor Escolar, Diretor de
Região Educacional Rural, Secretário Escolar, Orientador Educacional, Supervisor
Pedagõgico e Orientador de Programa.
Parágrafo Único - Os servidores de que trata o artigo
anterior serão admitidos como professores, recebendo gratificação de acordo com
a função que exerçam.
TÍTULO X
- DA REMOÇÃO
Art. 779 - Remoção e o deslocamento do servidor do
Magistério de uma unidade escolar para outra, ou para a Unidade Central, podendo
ocorrer a pedido do servidor, por permuta ou por necessidade do serviço.
§ 19 - A remoção a pedido será atendida quando houver
vagas.
§ 29 - A remoção por permuta serã atendida quando os
requerentes exercerem atividades da mesma classe e nível, e lecionarem a mesma
disciplina.
§ 39 - A remoção de ofício será processada se houver
real interesse para o ensino, provado em proposta do õrgão competente.
§ *49 - So em casos especiais a remoção será feita fo
ra do período de ferias, a pedido do servidor.
TÍTULO XI
- DA APOSENTADORIA
Art. 789 - Os proventos <^o servidor do Magistério se
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rão correspondentes ao salário-vencimento vigente no ato da aposentadoria.
Art. 799 - 0 professor, o especialista em educação e
Mestre em Educação serão aposentados :
I - Por invalidez.
II - Compulsoriamente aos 65 ( sessenta e cinco ) a￾nos de idade.
III - Voluntariamente, após completar efetivo exercí -
cio em função do Magistério aos 25 ( vinte e cinco ) anos se for do sexo femini￾no e aos 30 ( trinta ) anos se for do sexo masculino.
Art. 809 - 0 servidor do Magistério aposentado ate a
data da presente Lei terá assegurada a revisão dos seus proventos até os valores
dos professores em atividade prevista em Lei.
TÍTULO XII
- DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 819 - Os salários dos Quadro Permanente e Suple￾mentar do Magistério e Pessoal de Apoio, serão reajustados com índice igual ou
superior ao estabelecido para o salário mínimo.
Art. 829 - 0 pagamento dos servidores do Magistério ,
far-se-á até o 109 ( décimo ) dia útil do mês subsequente aquele trabalhado.
Art. 839." ~A carga horária dos diretores, secretários
coordenadores pedagógicos obedecerá ao regime de 40 ( quarenta ) horas/aulas se￾manais.
Art. 849 - 0 diretor e o secretário escolar deverão
dividir as 40 ( quarenta ) horas/aulas entre os turnos em que funciona sua esco￾la.
Art. 859 - Os atuais diretores e os professores sem
habilitação específica exercerão suas atividades mediante autorização precária
concedida pelo órgão competente.
Art. 869 - Para a designação de diretor escolar das
escolas municipais é indispensável que o candidato possua, no mínimo, habilita -
ção específica para o Magistério.
Art. 879 - As atribuições de secretário escolar se￾rão exercidas .por servidores portadores de certificado de conclusão de 29 grau ,
preferencialmente com curso de aperfeiçoamento específico, fazendo jus a uma gra
tificação mensal.
Art. 889 - A Secretaria Municipal de Educação adotará
as medidas necessárias, no sentido de implantar gradativamente nas escolas muni￾cipais, bibliotecas escolares, como elemento informativo e de apoio pedagógico.
Art. 899 - A função de coordenador pedagógico, que
coordena, supervisiona e avalia o conjunto de atividades técnico-pedagogicas das
escolas, será exercida por servidores de licenciatura—enA pedagogia, habilitação
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em supervisão escolar, ou pelo menos possua o certificado de conclusão de curso
de 2? grau, com curso de aperfeiçoamento ou treinamento específico.
Art. 909 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao pessoal
do Magistério, as normas do Estatuto dos Funcionários Público Civil do Município.
Art. 919 - Este Estatuto devera estar dentro do con￾texto atual.
Art. 929 - Fazem parte deste Estatuto os anexos I,II
e III.
Art. 939 - Os casos omissos no presente Estatuto se￾rão regulamentados pela Legislação pertinente em vigor.
Art. 949 - Fica assegurado ãs entidades representati
vas dos servidores do Magistério o direito de consignarem em folha de pagamento,
o valor das contribuições mensais a elas devidas mediante previa autorização ex￾pressa dos seus filiados.
Art. 959 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 17
( dezessete ) dias do mês de março de 1.987.
ORLANDO RORIK
Prefeito Mqnicipal.
ANÉào 01
QUADRO PERMANENTE
PRC FESSOR
CLASSE NÍVEL DE F SATAREFERÊNCIA TAT. SÍMBOLO QUALIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO -------------------- 20 hs 40 h
Magistério do l9 Grau ou equivalente
*
Professor 21”a TB" 36'"a 39 "A" la. a 4a. Série do l9 Grau ativida￾des correlatas
Professor 29 a 32 40 a 43 "B” Magistério de l9 Grau ou equivalente la. a 6a. Série do l9 Grau ativida￾mais estudos adicionais des correlatas
Professor 33 a 36 44 a 47 ”C” Licenciatura Curta la. a 8a.Série do l9 Grau ativida￾des correlatas
Professor 37 a 40 48 a 51 "D" Licenciatura Curta mais estudos adi- la.a 8a. Série do l9 Grau e la e 2a
cionais. Séries do 29 atividades correlatas
Professor 41 a 44 52 a 55 ”E” Licenciatura Plena Todo o ensino de l9 Grau- ativi￾dades correlatas.
Professor 45 a 48 56 a 59 "P” Licenciatura Plena acrescida de cur- Todo o ensino de l9e 29 Graus- ati*
so Pós-Graduação "lato sensu" vidades correlatas.
Professor 49 a 52 60 a 63 ”G” Licenciatura Plena acrescida de cur- Todo o ensino de l9 e 29 Graus-ati
1 so pós-graduação "Stricto sensu". vidades correlatas.
L ________________________________________ ;
ESPECIALISTA
.------—------------ ------------- CLASSE < CLASSIF.DAS’ UNIDA.ESCOL. QUALIFICAÇÃO Area de atuação
Adm Escolar ou 49 T,À” ' Licenciatura curta ou pelo menos 29 Unidade Escolar de l9 Grau da SMEC
Diretor Escolar
1
Grau completo que funciona em 2 turnos com tur
mas de Educ.Pre-Esc. e de la/4a.se
ries.
Adm.Escolar ou
Diret.Escolar 53 "B" Licenciatura curta ou pelo menos 29 Unidade Esc.de l9 Grau da SMEC que funciona em 3 turnos de Educ. Pré- Grau completo. Escol.e de la. a. 4a.Série.
Superv.Escolar,
Orient.Educac.
53 SMEC Licenciatura curta ou pelo menos 29 Unidade Esc. de l9 Grau, Unidade da
Grau completo SMEC, atividades correlatas.
Diret. de Reg.
Fd RiitíjI Unidade Esc.de l9 e 29 Grau
Adm.Escolar ou 57 "C" Licenciatura Plena Unidade da SMEC ativ.correlatas
Diret.Escolar
Licenciatura curta pelo 29 Unidade Escolar de l9 Grau de la. a Diretor Adjunto 45 ”C” ou menos 8a. série.
grau completo
(
« a
ANEXO 02 í
QUADRO SUPLEMENTAR
NÍVEL DE REFERÊNCIA SÍMBOLO
QUALIFICAÇÃO
*
20 hs 40 hs
, Regente 4 de Ensino 25 32 RE-I 4^ série de ensino de l2 G. mais cursos intensivos ou
exames de capacitação.
Exercícios nas 4 primei­ ras séries do l2 grau.
Regente de Ensino 26
i
33 RE-II 8^ série de ensino de l2 G.
mais cursos intensivos ou
exames de capacitação.
Exercícios nas 4 primei­ ras séries do l2 grau
Regente de Ensino 27 34 RE-III Nível de formação igual ou
equivalente ás do 22 Grau.
Exercício da 1^ a 8^ sé­ rie do ensino de l2 grau
Regente de Ensino 28 35 RE-IV Nível superior alheio à á￾rea especificarem educação Exercício no l2 e 22 Grau
ANEXO III
QUADRO DE APOIO
SMEC
C L A S S E NÍVEL DE REMUNERAÇÃO
SALARIAL
SÍMBOLO QUALIFICAÇAO
Secretário Escolar 41 SE 25 Grau completo
Orientador
grama
de Pro- 41 OP 15 Grau Completo
Merendeira 15 M Pelo menos 15 série
do 15 Grau
Porteira Servente 15 PS Pelo menos 15 série
do 15 Grau ------------------C
SMEC
Unidades Escolares
Unidades Escolares
Unidade Escolar e
ÁREA DE ATUAÇAO