norma nº 1193/1987

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tcl. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI n9 1193 de 06 de abril de 1987.
’’Fixa a remuneração dos Senhores
VEREADORES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás.apro
va a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica fixado os subsídios dos Senhores VE
READORES com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do
DEPUTADO ã Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução............... 
.......................................................................................................................................Cz$ 1.032,97
(um mil, trinta e dois cruzados e noventa e sete centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao com
parecimento efetivo as sessões e a participação nas votações:................... 
.......................................................................................................................................Cz$ 2.815,47
(dois mil, oitocentos e quinze cruzados c quarenta e sete centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da parte
variável, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 05 (cinco) sessões
ordinárias:
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR da parte
variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento efetivo das
sessões e a participação nas votações.
Ar_t_.__2_9- Além das sessões ordinárias, poderão ser
realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias quantas forem
necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo
estas, a importância de Cz$ 3.220,67 (três mil, duzentos e vinte cruza
dos e sessenta e sete centavos), ou seja, Cz$ 1.073,56 (um mil, seten
ta e três cruzados e cinquenta e seis centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas ses
sões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a
parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art_._ 39- O Vereador perceberá mensalmente a título de
ajuda de custo, a importância de CzSll.954,36 (onze mil, novecentos e
cinquenta e quatro cruzados e trinta e seis centavos).

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
PARÁGRAFO ÜNICO- A referida ajuda de custo destina￾se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondências,
transporte, telefone, etc.
Art. 49- 0 valor do subsídio mensal totalizarãa im
portância de Cz$ 19.023,47 (dezenove mil, vinte e três cruzados e qua
renta e sete centavos).
Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, no Placard da Câmara Municipal, com efeito retroativo a
partir dô dia l9 de março/87, revogando-se as disposições em contra
rio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de
abril de 1987.
HENRIQUE TA MASQUES DE ARAÜJO-2a. Secretaria.