norma nº 2577/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2577 de 25 de junho de 2003.
Autoria: BOAZEPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE e outros.
“Dispõe sobre a proibição de
propaganda política de pintura
em muros nas propriedades
localizadas no município de
Luziânia e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de 
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica proibido toda e qualquer propaganda de 
cunho político, escrito ou fixada, nos muros, paredes externas, tapumes
ou calçadas, das propriedades localizadas no município de Luziânia.
Art. 2o - As infrações advindas da presente lei serão
notificadas e executadas pelo Poder Público Municipal, aplicando-se os
dispositivos constantes no Código de Postura Tributário da Lei Municipal
n° 2221/98.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal