norma nº 1194/1987

Estado de Goléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1194 de 15 de abril de 1987.
"Autoriza firmar convênio com
a União Federal, através de
Secretaria Especial de Ação
Comunitária da Presidência da
República - SEAC."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a União Federal, através da Secretaria de Ação
Comunitária da Presidência da República - SEAC, visando assegurar a
execução de projetos comunitários, abrangendo ações sociais, educati
vas, culturais e econômicas a serem executadas no Municipio.
Artigo 29 - Para atender às despesas da presente Lei, f_i
ca o Chefe do Executivo autorizado a abrir os necessários créditos
especial ou suplementar.
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias
do mês de abril de 1987.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal