norma nº 2578/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2578 de 25 de junho de 2003.
Autoria: GASTÃO DE ARAÚJO LEITE.
“Dispõe sobre a criação da
“Escola de Artes da Terceira
idade” no âmbito do município.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica, pela presente Lei, autorizado o Chefe do Poder
Executivo a criar a “Escola de Artes da Terceira Idade” no âmbito do município
de Luziânia.
Art. 2o - A escola por esta Lei oferecerá cursos nas áreas de:
I - artes plásticas;
II - teatro;
III - música (instrumental e canto)
IV - fotografia.
Art. 3o - A escola terá como objetivo:
I - o aprendizado nas várias áreas das artes;
II - o resgate e a garantia de manutenção da cidadania.
Art. 4o - Para fins do cumprimento da presente Lei, está o
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada
e/ou órgãos públicos e/ou organizações não governamentais.
Art. 5o - Cabe ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias regulamentar a presente Lei, definir e editar normas necessárias
à execução da presente Lei.
Art. 6o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor após sua regulamentação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal