norma nº 2579/2003

Estado de Goiás e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmiza(O solar. com.br
- LEPNº 2579 de 25 de junho de 2003.
Autoria: PODER EXECUTIVO.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desafetar e tornar
alienável o imóvel que especifica e
dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação originária o imóvel
urbano com área de 1.945,00 m?, sendo parte da rua 01, localizada entre as Quadras 03 e
13 do Parque Estrela D'Alva VII É
Art. 2º - O imóvel descrito no.artigo anterior, possui a seguinte área e
confrontações: 1.945,00 m* confrontando pela frente com a Avenida 02, com 26,00
metros; pelo fundo com a Rua 01, com 16,00 metros; pelo lado direito da área com lotes
02 e 03 da Quadra 03, nas seções de 115,00 metros e 5,00 metros e pelo lado esquerdo
com os lotes 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 13, nas seções de 115,00 metros, e 5,00
metros, sendo que após sua desafetação passará a ser alienável.
$1º- A desafetação e a autorização para alienação autorizada pela
presente Lei, ficam condicionadas à aquisição pelo futuro beneficiário, do lote 04, da Qd-
13, com área de 1.200 m? para abertura de Rua, ligando a Rua 01 à Rua 02, no Parque
Estrela D'alva VII.
$ 2º - Caso haja diferença de valores entre a área desafetada pelo
Poder Público e a área adquirida para abertura de rua pelo futuro interessado, tal diferença
será compensada com melhorias urbanísticas no referido setor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO OCPÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAI
DE LUZIANIA
DELFINO OCLECIO MACHADO
PARQUE ESTRELA DALVA VII
LUZIANIA — GOIAS
ENDEREÇO
PARTE DA RUA 01
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
AUTOR DO PROJETO . E
NEWITON MEDEIROS
— RESP, TÉCNICO:
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D. LF. 0.
DE SAFETAÇÃO
AREA EM M2 PRANCHA
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
1.945,00m2 UNICA
DATA: . ESCALA: CLAUDIA
MAIO/2003 INDICADAS CLAUDIA
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