norma nº 2581/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2581 de 27 de junho de 2003.
Autoria: BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE e outros.
“Dispõe sobre a criação de programa
municipal de Horta Comunitária e dá
outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de Hortas
Comunitárias, destinado ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, visando não
somente o abastecimento de escolas municipais, mas também, creches, asilos e demais entidades
assistenciais com reconhecida atuação junto aos setores carentes da população, bem como, ao
atendimento alimentar às comunidades periféricas, por meio de comercialização.
Art. 2o - O programa municipal de Hortas Comunitárias será desenvolvido
e implantado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em áreas públicas e
privadas, desocupadas e ociosas, além de terrenos existentes em escolas públicas da rede
municipal de ensino.
Art. 3o - O Poder Executivo deverá após o levantamento dos terrenos
privados localizados no município, celebrar termos contratuais com prazos determinados para uso
dos referidos bens imóveis, garantindo aos proprietários, incentivos fiscais.
Art. 4o - No que diz respeito ao cultivo de hortas em terrenos das escolas
públicas municipais, deverá a SAMA celebrar convênios com a Secretaria Municipal de
Educação, não ficando, porém, impedida de celebrá-los com outros órgãos da administração
Federal e Estadual, objetivando a execução do presente programa.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal deverá adotar providências no
sentido de que princípios básicos de agricultura sejam incluídos no conteúdo de algumas
disciplinas escolares, a critério do órgão competente, com finalidade de despertar na consciência
do educando, a importância da atividade agrícola e da preservação ambiental para a melhoria da
qualidade de vida da população.
Art. 6o - O Poder Executivo deverá expedir o competente regulamento
desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo recursos materiais
e pessoais, critérios e dimensões das áreas utilizáveis pelo programa.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal