norma nº 2583/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2583 de 27 de junho de 2003.
Autoria: GASTÃO DEARAÚJO LEITE.
“Cria o Programa “Viveiros e
Mudas” nas Escolas do
Município”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica, pela presente lei, criado no âmbito do Município o Programa
“Viveiros e Mudas” nas escolas municipais, destinados ao cultivo de mudas e árvores de rua, frutíferas,
plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2o - A formação dos viveiros será realizada por alunos das escolas
municipais, sob a supervisão e orientação de técnicos da Prefeitura Municipal de Luziânia, com apoio da
comunidade.
Art. 3o - O programa “Viveiros e Mudas” tem como objetivos;
I - promover a educação e a preservação ambiental.
II - o fornecimento de mudas às escolas municipais e às comunidades locais;
III - a ampliação da arborização em áreas públicas e privadas dos bairros;
IV - o desenvolvimento de habilidade e aptidões dos estudantes;
V - a iniciação e formação profissional dos alunos;
VI - a criação de uma alternativa para geração de renda e o combate ao
desemprego e à criminalidade juvenil.
Art. 4o - O Programa “Viveiros e Mudas” será desenvolvido e implantado pela
Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas da rede municipal de ensino, podendo ser
expandidos para áreas públi
Art. 5o - Caberá a Prefeitura Municipal de Luziânia o fornecimento de orientação
técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do Programa.
Art. 6o - A Prefeitura Municipal de Luziânia, poderá celebrar convênios com
órgãos da administração estadual, federal, instituições de ensino ou com iniciativa privada objetivando a
viabilização do presente Programa.
Art. 7o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 8o - O Poder Executivo deverá expedir o competente regulamento desta lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo recursos materiais e pessoais, critérios
e dimensões das áreas utilizadas pelo Programa.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal