norma nº 1201/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI 1201 de 08 de maio de 1987.
"Fixa a remuneração dos Senhores
VEREADORES."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1Q - Fica fixado os subsídios dos
Senhores VEREADORES com base em 25% (vinte e cinco por cento) da re
muneraçâo do DEPUTADO à Assembléia Legislativa do Estado, dividir^
do-se em:
I - PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redu
ção: CZ$ 1.306,99 ( um mil, trezentos e seis cruzados e noventa e
nove centavos).
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento correspon
de ao comparecimento efetivo às sessões e a participação nas vota
ções: Cz$ 3.223,42 ( três mil, duzentos e vinte e três cruzados e
quarenta e dois centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do pagamento da
parte variável, observa-se-á o seguinte:
a) - Serão realizadas mensalmente 05 (cinco)
sessões ordinárias;
b) - É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR
da parte variável do subsídio que não
corresponda ao comparecimento efetivo
das sessões e a participação nas vota
ções.
Artigo 2Q - Além das sessões ordinárias, pode
rão ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias quan
tas forem necessárias, mas soménte 03 (três) poderão ser remunera
das, perfazendo estas, a importância de CZ$ 4.069,59 ( Quatro mil
e sessenta e nove cruzados e cinquenta e nove centavos), ou seja
CZ$ 1.356,53 (Hum mil, trezentos e cinquenta e seis cruzados e cin
quenta e três centavos), cada sessão.
Estado de Goiás
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PARÁGRAFO ÚNICO - No mês que não forem reali
zadas sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas eri
corporará a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Artigo 39 - 0 vereador perceberá mensalmente
a título de ajuda de custo, a importância de CZ$ 16.583,00 (Dezes 
seis mi 1,quinhentos e oitenta e três cruzados).
PARÁGRAFO ÚNICO - A referida ajuda de custo
destina-se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com corres
pondências, transporte, telefone, etc.
Artigo 4Q - O valor do subsídio mensal tota
lizará a importância de CZ$ 25.183,00 ( Vinte e cinco mil, cento e
oitenta e três cruzados).
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, no Placard da Câmara Municipal, com efeito retroa
tivo a partir de 19 de abril de 1987, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 08 dias do mês de maio de 1987.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal