norma nº 1202/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N3 1202 de 12 de maio de 1987.
"Autoriza o Municipio de Luziânia
a celebrar Convênio com a TELEVI
SAO ANHAGUERA S/A., outros ca
nais de Televisão de Goiânia e
dá outras providências.”
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mun_i
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1Q - Fica o Município de Luziânia, autorizado a
celebrar Convênio com a Televisão Anhanguera e outros canais de telev_i
são de Goiânia, com a finalidade de trazer,em caráter definitivo, o
serviço de retransmissão daquelas emissoras até esta cidade.
Artigo 2Q - È igualmente o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a construir uma casa, constituída de uma sala, com área aproxjL
mada de 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados), devidamente cerca
da de muro, para cada emissora de Goiânia que quizer se instalar nes 
ta cidade.
Artigo 3Q - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar
as emissoras de televisão que implantarem serviços de retransmissão
nesta cidade, as instalações físicas necessárias ao empreendimento.
Artigo 4Q - Fica ainda o Executivo autorizado a abrir me
diante Decreto os necessários créditos especial e ou suplementar pa
ra atender as despesas da presente Lei.
Artigo 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA aos 12 de
maio de 1987.
Prefeito Municipal