norma nº 2585/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2585 de 27 de junho de 2003.
zlwtorá: PODER EXECUTIVO.
“Modifica nomeclatura da
Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente,
transfere atribuições, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, amparado na Lei Orgânica
Municipal, art. 75, inciso XXXIII e art. 77, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. Io - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
passa a ter, após a publicação desta Lei, a seguinte nomeclatura: Secretaria Municipal
de Agricultura, Abastecimento e Pecuária.
Art. 2o - As atribuições relativas ao Meio Ambiente ficam tansferidas
para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, devendo ser
adaptadas a sua estrutura orgânica.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO MACHADO
Prefeito Municipal