norma nº 1203/1987

J
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI N9 1203 de 19 de junho de 1987.
"Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo a doar lote de terreno
da Municipalidade e dá outras
providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar, por intermédio de Escritura Pública, à Paróquia de São Pedro
Apóstolo do Pedregal, pertencente a Diocese de Anápolis, um lote de
terreno localizado no Conjunto Habitacional Parque Valparaizo II,
neste Município, destinado á construção de um Templo Religioso e
Centro Comunitário.
Parágrafo Único - A área mencionada no presente artigo
terá os seguintes limites e características:
- Terreno com frente para o estacionamento a área ns 5,
com 99.768,00 metros; fundos para a Chácara Anhangue
ra com 99.768,00 metros; lado direito para a área ver 
de com 39,00 metros; lado esquerdo para a área n$ 03,
com 39,00 metros, perfazendo o total de 3.890,00 m2 ,
(três mil, oitocentos e noventa metros quadrados).
Art. 29 - A Paróquia de São Pedro Apóstolo terá o prazo
de 03 (três) anos para a construção das obras mencionadas no Art.
19 desta Lei.
Art. 39 - a doação considerar-se-á nula e em consequên
cia revogada, revertendoao patrimônio Municipal, no caso de inad_i
plemento das condições estabelecidas na presente Lei.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigór na data de sua pu
blicação,revogada a Lei 1035 de 07 de outubro de 1982 e demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
dias do mês de junho de 1987.
ORLANDO rtORIZ
Prefeito .Municipal