norma nº 2587/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2587 de 27 de junho de 2003.
Autoria: GASTÃO DE ARA ÚJO LEITE.
“Dispõe sobre a política de
atendimento à terceira idade e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica através da presente Lei, garantida pelo Poder Público
Municipal a manutenção de serviços e programas de atenção à terceira idade de forma a garantir
a concretização dos direitos sociais e individuais das pessoas idosas, de acordo com a
Constituição Federal, a Lei Federal n° 8842/94, a Lei Federal n° 8742/93 e a Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo Único - A ação Municipal deve ter caráter intersetorial entre os
órgãos municipais, de forma a garantir a unidade de política de trabalho na execução dos serviços
e programas dispostos no artigo 2o da presente Lei, a fim de garantir a efetivação da política de
atenção aos idosos.
Art. 2o - A política de atendimento à terceira idade compreende a
implantação e a manutenção, pelo Poder Público Municipal, nas regiões da cidade, dos seguintes
programas:
I - locais de pronto atendimento à terceira idade, que disponham de
recursos em espécie, tais como: medicamentos, alimentação, próteses, órteses, cadeiras de rodas,
entre outros complementos de atenção necessários aos idosos, principalmente os de baixo ou sem
rendimento;
II - oferta de vagas em abrigos e albergues, providos de recursos humanos
qualificados, alimentação, vestuário, lazer e terapia ocupacional e materiais necessários para
acolher idosos sem família ou com família em situação de pobreza, que não possam manter
convívio;
III - oferta de vagas para reabilitação em serviços próprios ou conveniados,
que atendam pessoas idosas em situação de pobreza ou abandono, portadoras de doenças infecto￾contagiosas, portadoras do HIV, portadoras de doença mental ou demência senil e de deficiência
física;
IV - prestação de serviço domiciliar ao idoso, para sua atenção e
orientação a família, dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados
higiênicos;
V - centros de convivência providos com recursos humanos e materiais
necessários à promoção de convivência, socialização, organização grupai, alimentação, atividades
ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer;
VI - oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas providas
de recursos humanos, materiais e equipamentos para resgate da cidadania através da transmissão
de conhecimentos;
VII - serviços de referência que mantenham cadastro atualizado, por
regiões da cidade, das alternativas de atendimento disponíveis para orientação e
encaminhamentos de pessoas da terceira idade;
VIII - manutenção de programa inter-secretarias que integrem o trabalho
com idosos e com crianças e adolescentes, na pesperctiva de políticas intergeracionais.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
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Art. 3o - Os serviços e programas para a terceira idade serão realizadas
diretamente por órgãos municipais e/ou por contratos de prestação de serviços com associações
civis sem fins lucrativos, devendo o órgão municipal, neste último caso, repassar recursos
financeiros ou em espécie as associações conveniadas, a fim de assegurar as finalidades da
presente lei.
Parágrafo Único - Tais convênios terão como característica a
complementação a prestação de serviços governamentais, a continuidade do dever estatal de
garantir o direito as pessoas de terceira idade a manutenção do caráter público do atendimento.
Art. 4o - O atendimento a pessoa de terceira idade observará os seguintes
princípios:
I - o respeito e a garantia a dignidade de todo ser humano;
II - o mínimo de privacidade como condição inerente à sobrevivência,
existência e cidadania;
III - será vedada a prática de ato vexatório contra o idoso, sob pena de
demissão porjusta causa, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
IV - a garantia do acesso a todos os tipos de assistência, em especial a
médica, com direito de preferência no atendimento;
V - o direito de manter sua dignidade de modo a ter condições mínimas de
sobrevivência e o direito de conservar a convivência comunitária;
VI - o direito ao exercício da cidadania, por meio de organizações
representativas e na proposição das ações que lhe dizem respeito;
VII - a garantia da capacitação do treinamento e da reciclagem dos
recursos humanos necessários para operar a política de atendimento ao idoso carente ou
abandonado.
Art. 5o - O Poder Público Municipal, através do Conselho Municipal de
Assistência Social (Lei 1827 de março de 1996), órgão responsável pela coordenação da política
de atendimento da terceira idade, manterá um fórum de gestão participativa sobre os programas e
serviços de que trata esta Lei.
Art. 6o - O orçamento municipal manterá dotação orçamentária própria e
compatível com a política de atendimento a terceira idade referida nesta Lei.
Art. 7o - O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei, definindo a
competência dos órgãos municipais, bem como respeitando a aplicação dos princípios dispostos
no artigo 3o e os padrões de qualidade evidenciados no artigo 4o desta Lei.
Art. 8o - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO ÓCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal