norma nº 1207/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI N9 1207 de 10 de junho de 1987.
"Autoriza o MUNICÍPIO DE LUZIÃNIA
a celebrar Convênio com e Estado de
Goiás, para implantação do Prograna
da Ação Municipal - PAM. *
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a celebrar Convênio com o Estado de Goiás, para implantação do
PROGRAMA DA AÇAO MUNICIPAL - PAM, neste Município.
Art. 29 - Os recursos oriundos do referido convênio,se
rão aplicados na execução de obras e serviços intergrantes do Pro
grama da Ação Municipal - PAM.
Art. 3Q - Para integralização da contrapartida Munic_i
pal prevista no mencionado Convênio, fica do Chefe do Executivo au
torizado a utilizar recursos próprios até o limite mínimo de 1/3,
(um terço) do total dos recursos previstos para implantação do Pro
grama.
Art. 49 - Fica, ainda o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução do
programa.
Art. 59 - Os recursos para abertura dos Créditos Adi_
cionais de que trata o Artigo Anterior, serão os constantes do Art.
43 da Lei Federal n9 4.320/64 e mais os recursos transferidos pelo
Estado de Goiás à Conta do Programa da Ação Municipal - PAM.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias
do mès de junho de 1987.