norma nº 2589/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2589 de 27 de junho de 2003.
Autoria: PODER EXECUTIVO.
“Autoriza a adesão do Município de
Luziânia ao acordo de recebimento
de seus créditos oriundos do
Programa FOMENTAR e
parcelamento de débito junto as
Administrações Direta e Indireta do
Governo do Estado de Goiás”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica autorizada a adesão do Município de Luziânia ao
acordo para recebimento parcelado de seus créditos relativos aos Leilões do Programa
FOMENTAR.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar em nome do Município o mencionado acordo.
Art. 3o - Fica, ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo para pagamento parcelado de seus débitos para com as
Administrações Direta e Indireta do Governo do Estado de Goiás.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO OCLÊCIO MACHADO
Prefeito Municipal