norma nº 1208/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1208 de 12 de agôsto de 1987.
"Autoriza doação de bem Imóvel."
Goiás, no
vou e ele
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
doar área de terreno
Setor Mandu II-AMEM,
à Associação dos Moradores do
nesta cidade.
Parque Estrela
Municipal apro
autorizado a
D’Alva VII e
Art. 29 - A área de terreno
lizada no Parque Esteia D'Alva
dindo 695 m2 e destinar-se-á a
objeto da doação
zona urbana desta
está loca
cidade, me
Art. 39 - Fica concedido o prazo de dois anos
ção dos Moradores do Parque Estrela D'Alva VII e Mandu II
da Entidade, contados da data da
mônio da Municipalidade.
Art. 49 -
ção, revogadas as disposições em
a Associa
para construir a sede
doação, sob pena de reversão do imóvel ao patri
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 12 dias
do mês de agôsto de 1987.
ORLANDO RÕRÍZ
Prefeito Municipal