norma nº 2590/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2590 de 27 de junho de 2003.
Autoria: BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE.
“Autoriza o Poder Executivo a criar
Unidade Especializada em Ensino
Pré-vestibular denominado
Professora Maria Clarice Meireles
de Queiroz”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar a Unidade
de Ensino Pré-vestibular com denominação de Curso Pré-vestibular MARIA CLARICE
MEIRELES DE QUEIROZ.
Art. 2o - A Unidade de Ensino referida no artigo anterior fica
vinculada a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, em nível de Departamento.
Art. 3o - Na forma da presente Lei, a Unidade de Ensino Pré￾Vestibular MARIA CLARICE MEIRELES DE QUEIROZ, será destinada ao atendimento
da população de baixa renda, preferencialmente advindos da rede pública de ensino e
ministrado de forma gratuita.
Art. 4o - A Unidade Especializada de Ensino Pré-Vestibular MARIA
CLARICE MEIRELES DE QUEIROZ, será implantada em local a ser designado através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se das instalações já
existentes e pertencentes a rede de Ensino Público do Município, cedido por terceiros, ou
locados extraordinariamente por prazo de seis (seis) meses.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal