norma nº 2591/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2591 de 27 de junho de 2003.
Autoria: LÚCIA HOSANA LAQUIS.
“Dispõe sobre a criação da
“CASA DA MULHER", no
âmbito do município de Luziânia e
dá outras providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar a
“CASA DA MULHER”, no município de Luziânia-GO.
Art. 2o - A CASA DA MULHER será criada e mantida pela
Prefeitura Municipal, sob responsabilidade e administração da Secretaria Municipal de
Promoção Social e Trabalho.
Art. 3o - A CASA DA MULHER, terá finalidade exclusiva de abrigo
temporário, para mulheres grávidas abaixo de 18 anos excluídas pela família e mulheres
de qualquer idade vítimas de violência de toda natureza, que estejam em situação de
perigo e sejam residentes no município de Luziânia.
Art. 4o - Fica o município autorizado a destinar no orçamento anual,
ntar a presente Lei no
as verbas necessárias à aplicabilidade da presente Lei.
Art. 5o - O Poder Executivo deverá r
prazo de 60 (sessenta) dias de sua aprovação.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO ÒCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal