norma nº 2593/2003

vogidva, Estado de Goiás
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
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Lei nº 2593 de 27 de junho de 2003
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de
2004 dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Seção II — Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do
Município de Luziânia, para o Exercício F inanceiro de 2004 compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Municipal;
II - as normas para a organização e estrutura dos Orçamentos do
Município, neles incluídos os correspondentes Créditos Adicionais de Natureza Especial
e Suplementares;
HI - as Diretrizes Gerais para a elaboração das propostas dos
Orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Instituto de Previdência e
Assistência do Servidor Público Municipal - IPASLUZ e suas alterações;
IV - as disposições relativas à assunção da Dívida Pública
municipal;
V- as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as
despesas municipais;
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VHI - fixação de critérios, condições ou exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas;
IX — as disposições relativas às Despesas com Pessoal, encargos
sociais e alteração da Estrutura Orgânica e das Estruturas dos Planos de Cargos e Salários;
X — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
XI e as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Art. 2º - Constituem as metas fiscais da administração pública do
Município de Luziânia, a serem contempladas na Programação Orçamentária, o rol de
obras e serviços estabelecidos nos anexos LI Ne IV, desta Lei, que prioriza:
I— os programas e as ações da administração municipal e
H - os objetivos gerais de cada ação de Governo.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder
Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, será constituído de:
I- texto da lei;
H- justificativa ou mensagem:
NI - Anexos relativos às demonstrações das Receitas e das
Despesas constantes da Lei Federal 4.320/64 e alterações posteriores.
IV - a Proposta Orçamentária para 2004 será elaborada com base
nos valores correntes de julho de 2003.
V- fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia 1/01/2004, a
atualização monetária do Orçamento Programa para 2004, por índice oficial acumulado dos
meses de 08 a 12/2003 e, os saldos orçamentários ocorridos à partir de fevereiro de 2004 serão
atualizados, monetária e mensalmente no dia 1º, com base em índice oficial do mês anterior.
Art. 4º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização governamental,
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual — PPA;
H — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os setores orçamentários responsáveis pela realização da ação.
$ 2º — Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função à qual se vincula.
$ 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, com indicação das metas fiscais.
Art. 5º — Os orçamentos fiscais e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
S — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
6 — amortização da dívida.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º - Constituem as despesas municipais aquelas destinadas à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Governo do Município,
bem como os compromissos da natureza social e financeira.
Art. 7º - As despesas municipais serão estimadas por serviços
mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto:
I- a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de
2.004;
IH - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
das despesas;
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IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço, serão
projetados com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal para os seus
servidores, observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na seção II, subseção L capítulo IV, arts.
18a 20.
Art. 8º - Nos Orçamentos do Município constar-se-ão,
obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder Executivo:
I- os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para cumprimento
do que dispõe o Art. 100 e $$ da Constituição da República, bem como a sua inserção nos
registros da Dívida Fundada do Município;
HI - recursos destinados a manter o funcionamento do Poder
Legislativo;
IV - recursos destinados a repasses de Encargos Sociais, com o
Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal — IPASLUZ e
V — os recursos destinados ao funcionamento dos Fundos
Municipais, criados por leis especificadas.
Art. 9º - A programação da despesa não conterá:
I- fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos legalmente discriminados no Resumo Geral da Receita, com a
respectiva legislação.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e das metas fixadas
nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus Créditos Adicionais somente
iniciarão projetos novos quando:
I- concluídas todas as ações da mesma natureza, que estejam em
andamento;
H - for previamente comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira e
HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa
ou a obtenção de uma unidade completa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 11 - Fica proibido ao Executivo Municipal a contratação de
financiamentos e a alienação de bens para aplicação em Despesas Correntes, exceto
quando previsto em contratos ou convênios de recursos a Fundo Perdidos.
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Art. 12 — O nível de endividamento do Executivo Municipal, para
o exercício de 2004, fica limitado a prestação mensal de 9% da Receita Corrente Liquida
e, ainda, à Resolução do Senado Federal que tratar deste assunto, prioritariamente.
Art. 13 - Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal,
mobiliária ou contratual, constarão da Lei Orçamentária Anual, independente de quais
sejam as fontes de recursos que as atenderão.
Art. 14 — Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição
de imóveis, contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão
contraídos mediante autorização legislativa especifica e com regulamentação própria.
Parágrafo Único — A regulamentação de que trata o caput — deste
artigo envolverá estudos de impacto ambiental — RIMA, sobre as obras € serviços que
afetem o meio ambiente urbano ou rural, sobre a capacidade de endividamento do
Município e do retorno social a ser obtido à população da área abrangida pelo programa e
com observância aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS
Art. 15 - Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
HI - de atividades econômicas que, por conveniência, possa a vir
executar;
HI - de transferências por força de mandamentos constitucionais
ou de convênios, firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais e
internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12
meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços, observados os
demais dispositivos do Art. 14, Parágrafo Único, desta Lei;
V - empréstimos tomados por antecipação da receita A.R.O de
qualquer serviço mantido pela Administração Municipal, até o limite de 25% (vinte por
cento) das receitas correntes, a serem previstas no Orçamento Programa para 2004 e
VI - do resultado da aplicação de recursos disponíveis e
depositados em agências bancárias oficiais.
Art. 16 - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
HH - a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for
remunerado;
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HI - fatores que influenciem as arrecadações dos tributos
municipais e
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 17 - O Município envidará esforços para arrecadar todos os
tributos de sua competência.
$ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da
Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da
população através de divulgação publicitária.
$ 2º - A Administração do Município adotará medidas no sentido
de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária,
através de negociação amigável e execução judicial.
Art. 18 — Os descontos concedidos sobre os impostos e taxas
Municipais, que serão concedidos, aos contribuintes nos primeiros meses do exercício de
2004, como incentivos previstos na Lei Municipal nº 966 de 04 de dezembro de 1979
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), não serão computados na estimativa da
receita tributária do Orçamento Programa competente e não afetará também o
cumprimento das metas dos resultados fiscais previstos nesta Lei.
Art. 19 — O Executivo Municipal envidará os esforços no sentido
de criar e dotar a Controladoria Municipal com equipamentos e pessoal necessários à
função pública de acompanhar, cotidianamente, se os recursos financeiros produzidos
pela máquina fazendária, estão sendo suficientes para a cobertura das despesas
municipais, em todas as áreas.
Art. 20 — Fica criado o instrumento de Controle Interno das
disponibilidades financeiras, denominado “Cronograma Mensal de Desembolso
Financeiro” — CMDF, destinado a subsidiar as autoridades municipais nas tomadas de
decisões sobre as atividades financeiras do Município de Luziânia — GO.
Art. 21 — O Controle Interno de Despesas adotará os meios legais
e eficazes para a manutenção, não só do equilíbrio orçamentário, mas, sobretudo, do
equilíbrio financeiro entre as Receitas e as Despesas Municipais, conforme a alínea “a”,
inciso I, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 22 — Quando o Controle de Execução Orçamentária constatar
que a realização da Receita não comportará o cumprimento das metas de Resultado
Primário ou Nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais comunicará, de imediato,
ao Conselho Superior do Serviço Público para que sejam sugeridas e adotadas, pelo Poder
Executivo, as medidas necessárias e cabíveis, em caráter emergencial, visando a limitação
de Empenhos, segundo os critérios abaixo definidos:
- IT — suspensão temporária de despesas que não comprometam o
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H — suspensão da concessão de gratificações pessoais e diárias de
viagens;
HI — proibição do início de obras e serviços de infra-estrutura,
programadas com recursos próprios e
IV — proceder à suspensão de Despesas, mesmo decorrentes de
Convênios, com outros entes da Federação.
Art. 23 - Não serão objeto de limitação as Despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, da folha de pagamento de pessoal e dos serviços de
natureza continuada.
Art. 24 — Se a Dívida Consolidada do Município de Luziânia-
GO., ultrapassar o respectivo limite, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconduzido até o término dos três meses subsegientes, reduzindo o excedente em pelo
menos 25% no primeiro mês. À
CAPITULO VII
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 25 - Os Orçamentos do Município, compreenderão as
Receitas e Despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a Política é Programa
de Governo, obedecidos, nas suas elaborações, os princípios da anualidade, unidade,
equilíbrio, universalidade e exclusividade.
$ 1º - Os Órgãos Municipais, executores de serviços remunerados,
inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos
imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de eficiência na utilização dos
recursos que lhes forem consignados.
8 2º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas metas
estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 26 - Fica o Município incumbido de promover, antes da
consecução das Despesas financiadas com recursos do Orçamento Programa de 2003, a
aferição dos valores constantes, visando compatibilizá-los com os preços correntes nos
mercados local e regional.
Art. 27 — Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem atribuídos aos órgãos
municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão considerados as
metas fiscais discriminadas no anexo I, bem como a manutenção e funcionamento, dos serviços
já implantados, ou a serem implantados.
Parágrafo Único - Os Projetos de duração ou execução
continuada serão incluí ri i i -
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Art. 28 — O Conselho Superior de Serviço Público avaliará o
resultado do Orçamento Programa para 2004, conforme Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo Único — O Conselho de que trata o presente artigo será
composto por todos os Secretários Municipais, sendo presidido pelo Secretário Municipal
de Administração e Finanças.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES E EXIGÊNCIAS ÀS TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 29 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, a dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública e de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direito ao público nas áreas de
assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS;
K — sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial; e
HI — atendam ao disposto no art. 61, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
$ 1º — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular, emitida no exercício de 2004, pela Promoção Social e Trabalho, comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, reconhecimento de utilidade pública pela
Câmara Municipal de Luziânia, Certificado de Regularidade para com a Previdência
Social (INSS e FGTS) e Certidão Negativa de Tributos Municipais.
$2º - Os documentos apresentados, em decorrência das
exigências deste Artigo serão renovados no primeiro mês de cada ano.
CAPITULO IX
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 30 - O Quadro Geral de Pessoal Civil do Município de
Luziânia, é composto pela totalidade dos cargos efetivos e de provimento em comissão,
lotados nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do IPASLUZ, regidas
pelas Leis respectivas obedecidas ainda, as alterações decorrentes de Leis e Resoluções
Complementares. E
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62 e incisos, da Lei-Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 — Fica o Município autorizado a firmar convênio com o
Governo Federal objetivando receber assistência técnica e cooperação financeira para
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Art. 38 - O Poder Executivo, mediante prévia aprovação do
Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação, efetivamente
realizado, como recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 39 — O Orçamento Municipal conterá uma reserva técnica
denominada “Reserva de Contingência” , destinada a:
I- suplementar programas cujas dotações tornem-se insuficientes
no decorrer de sua execução;
II — cobrir despesas emergenciais;
III — cobrir despesas judiciais; e
IV — ocorrer despesas geradas por convênios a fundo perdido.
Art. 40 — O Orçamento Municipal consignará recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de direito
privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que sejam de conveniência do
Governo e tenham demonstrado padrão e eficiência no alcance dos objetivos
determinados.
Art. 41 — Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, por
intermédio do Órgão próprio, a coordenação, elaboração e supervisão do Orçamento que
se trata a presente Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 27 (vinte e sete) de junho de 2003.
Dr ES js, ÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
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