norma nº 2594/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2594 de 27 de junho de 2003.
Autoria: PODER EXECUTIVO.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar por excesso
de arrecadação, para reforço do
Orçamento Programa para o
exercício de 2003 e remanejar
dotações e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação até o limite de R$
20.745.839,77 (vinte milhões, setecentos quarenta e cinco mil, oitocentos trinta e nove
reais, setenta e sete centavos), destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento
Programa do Poder Executivo, Poder Legislativo, FUNDEF, Fundo Municipal de Saúde,
FEMBOM e IPASLUZ do Município de Luziânia para o corrente exercício financeiro de
2003.
Parágrafo Único - Os recursos destinados à abertura do Crédito
Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão
excesso de arrecadação.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
provementes da previsão do 27
remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e disponíveis em contas do
Orçamento Programa de 2003, para suplementação de dotações que apresenta saldos
insuficientes.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a Io de abril de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINOÕCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal