norma nº 1156/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1156, de 11 de março de 1986.
"Autoriza alienar, permutar e ad
quirir Pá Carregadeira".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona- a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado, mediante as cautelas legais, a alienar ou permutar uma Pá
Carregadeira usada, marca CASE, de propriedade do Município de Luziâ
nia.
Parágrafo Ünico - A permuta de que trata o
presente artigo será por Pá Carregadeira nova.
Art. 2Q - Fica ainda o Chefe do Executivo au
torizado a adquirir de concessionária revendedora autorizada ou direta
mente da fábrica, uma Pá Carregadeira nova, caso não se viabilize a
permuta referenciada no artigo anterior.
Parágrafo Único - Para se efetivar a transa
ção, deverá ser previamente avaliados por uma comissão composta de 02
(dois) Vereadores e 02 (dois) representantes do Executivo.
Art. 3Q - Para atendimento das despesas fica
o Chefe do Executivo autorizado a abrir, se necessário, Crédito Espe
ciai e ou Suplementar.
Art. 4Q - Esta Lèi entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 11 dias do mês de março de 1986.
Prefeito Municipal
NMB/mrm...