norma nº 1157/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA municipal de luziânia
Praça Nlrçon Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-1025 - Telex 3386
CGC 01169416/0001-09
Lei 1157, de 11 de março de 1986.
"Fixa remuneraão dos Senhores Ve
readores para o primeiro semes
tre de 1986".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1^ - Fica fixado os subsídios dos Senho
res Vereadores pra o primeiro semestre de 1986, com base nos 4% (qua
tro por cento) da receita arrecadada no segundo semestre de 1985, div_i
dindo-se:
Parte fixa, não sejeita a qualquer redu
ção ........................................................ cz$ 961,18
(novecentos e sessenta e um cruzados e dezoito centavos);
Parte variável, cujo pagamento corresponderá
ao comparecimento efetivo do Vereador às sessões e a participação nas
votações ................................................... cz$ 1.201,43
(hum mil, duzentos e um cruzados e quarenta e três centavos).
Parágrafo Único - Para.efeito do pagamento
da parte variável observar-se-à o seguinte:
a) - Serão realizadas mensalmente 05 (cinco)
sessões ordinárias;
b) - é vedado o pagamento a qualquer Verea
dor da parte variável do subsídio que não corresponda ao comparecimen
to efetivo das sessões ordinárias e a efetiva participação nas vota
ções.
Art. 2Q - Além das sessões ordinárias pode
rão ser realizadas em cada mês tantas sessões extraordinárias quantas
forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, per
fazendo estas a importância de cz$ 318,87 (trezentos e dezoito cruza
dos e oitenta e sete centavos), ou seja, cz$ 106,29 (cento e seis cru
zados e vinte e nove centavos), cada sessão.
Parágrafo Único - No mês que não for real_i
zada sessão extraordinárias, a importância a elas destinadas incorpo
rará a parte variável dos subsídios dos Vereadores.
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirçon Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
Tel.; (061) 621-1025 - Telex 3386
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Art. 3Q - O Vereador perceberá mensalmente,
a título de ajuda de custo, a importância de cz$ 2.524,62 (dois mil,
quinhentos e vinte e quatro cruzados e sessenta e dois centavos).
Parágrafo Único - A referida ajuda de custo
destina a cumprir as despesas dos Senhores Vereadores com correspondên
cia, transporte, telefone, etc.
Art. 4Q - O valor do subsídio mensal totaM
zará a importância de cz$ 5.006,10 (cinco mil, seis cruzados e dez
centavos).
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a pa£
tir de 12 de janeiro de 1986, revogando-se as disposições em contra,
r io.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 11 dias do mês de março de 1986.
NMB/mrm...