norma nº 1158/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA municipal de luziânia
Praça Nirçon Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
Tel.; (061) ’621-1025 - Telex 3386
CGC 01169416/0001-09
Lei 1158, de 11 de março de 1986.
"Autoriza aquisição de bem imóvel
e dá outras providências".
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ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo, me
diante as cautelas legais, autorizado a comprar, permutar ou desapro
priar área de terreno de até 70.000 m2 (setenta mil metros quadrados),
destinada à construção de armazém graneleiro com a capacidade para
atender 25.000 (vinte e cinco mil) toneladas de grãos.
Art. 2Q - O imóvel deverá ser localizado à
margem da ferrovia, objetivando a construção de um desvio.
Art. 39 - 0 Poder Legislativo Municipal ind^i
cará 02 (dois) Vereadores para comporem a Comissão que procederá a pré
via avaliação da área de terreno a ser adquirida.
Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir os necessários créditos especial e ou suplementar a
fim de atender as despesas da presente Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 11 dias do mês de março de 1986.
ORLANDO £ORIZ
Prefeito Municipal
NMB/mrm...