norma nº 1159/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Tel.: (061) 621-1025 - Telex 3386
CGC 01169416/0001-09
Lei n? 1159, de 11 de março de 1986.
"Autoriza a aquisição de bem imó
vel e dá outras providências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado, mediante as cautelas legais, a comprar, permutar, ou desa
propriar uma área de terreno de até 30.000 m2 (trinta mil metros qua
drados), objetivando abrir estrada de acesso a ponte de concreto a ser
edificada sobre o Rio São Bartolomeu, na Fazenda Serubim, neste Municí￾pio.
Art. 2Q - A autorização de que trata o art_i
go anterior será aplicável também aos imóveis edificados existentes
no local onde se projetou a obra.
Art. 39 - o Poder Legislativo Municipal indi^
cará 02 (dois) Vereadores para comporem a Comissão que procederá a pré
via avaliação dos bens imóveis a serem adquiridos.
Art. 49 - Fica o Chefe do Execuitvo autoriza
do a abrir os necessários créditos especial ou suplementar para aten
der as despesas da presente Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 11 dias do mês de março de 1986.
Prefeito Municipal
NMB/mrm...