norma nº 1162/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1.162, de 20 de maio de 1986.
"Autoriza aquisição, permuta ou
desapropriação de área de terre
no para criação e implantação
do Distrito Agro-Industrial de
Luziânia".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. ÍQ - Fica o Poder Executivo autorizado
a adquirir, permutar ou desapropriar área de terreno às margens do R_i
beirão Saia Velha, destinada à criação e implantação do Distrito
Agro-Industrial de Luziânia.
Art. 29 - A área de terreno referenciada no
artigo anterior está localizada na Fazenda Saia Velha, propriedade
de Wigberto Ferreira Tartuce, local indicado para o Distrito Agro￾Industrial de Luziânia.
Art. 39 - No caso de aquisição, o Executai
vo constituirá uma Comissão composta de dois Vereadores e dois Serv_i
dores da Administração Municipal para proceder a prévia avaliação do
imóvel.
Art. 49 - a dimensão da área terá como limi_
te máximo de trezentos e noventa e dois hectares e quatro ares
( 392,04 ) .
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir, mediante Decreto, os necessários Créditos Suplementar e/
ou Especial.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos vinte
CM/mrm...
dias do mês de maio de 1986.
ORLANDO/RORIZ
Prefeito Municipal