norma nº 2595/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI n° 2595 de 27 de junho de 2003.
Autoria: PODER EXECUTIVO.
“Cria a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, amparado na Lei Orgânica do Município de
Luziânia, art. 75, inciso XXXIII e art. 77, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. Io - Fica criada na Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de
Luziânia, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com estrutura
funcional constante dos Anexos I, II e III desta Lei.
Anexo I - ORGANOGRAMA
Anexo II - CARGOS CRIADOS
Anexo III - DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS
Art. 2o - A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos regulamenta-se nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS
Art. 3o - A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de
Luziânia órgão de administração superior, diretamente subordinada ao Prefeito de Luziânia,
Estado de Goiás, tem por finalidade:
I - formular, coordenar e executar a política ambiental e de recursos
hídricos do município de Luziânia;
II - planejar e implementar ações para preservação, conservação, proteção,
recuperação e fiscalização do meio ambiente, incluindo os recursos hídricos, na área territorial do
município de Luziânia;
III - promover ações educativas e de conscientização voltadas para
preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
V - analisar, conceder e fiscalizar licenciamentos ambientais inerentes ao
município;
IV - realizar, através de acordos de cooperação com a União, Estado de
Goiás e/ou Distrito Federal, o registro, o acompanhamento e a fiscalização das portarias de lavra
ou outorgas do direito de pesquisa de exploração e exploração dos recursos hídricos ou outros
recursos minerais e licenciamentos ambientais no território do município de Luziânia;
VI - administrar as Unidades de Conservação — UCC e quaisquer outros
parques naturais, recreativos, turísticos, de lazer, criados e/ou mantidos pelo Município de
Luziânia;
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VII - coordenar as atividades de tratamento e abastecimento de água, coleta
e tratamento de efluentes (esgoto);
VIII - manter e controlar acervo técnico, mapotécnico e de documentação;
IX - atuar como Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente e quaisquer outros Conselhos inerentes às competências do meio ambiente e
recursos hídricos;
X - coordenar o Fundo Municipal de Meio Ambiente ou quaisquer outros
fundos relacionados a recursos hídricos e meio ambiente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA E HIERÁQUICA
Art. 4o - Para a execução de suas atividades específicas e o cumprimento
das atividades setoriais de administração geral, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos - SEMARH - LU; terá a seguinte estrutura administrativa:
- Gabinete do Secretário
- Assessoria Jurídica
- Assessoria Administrativa e Financeira
- Diretoria de Meio Ambiente
- Gerência de Gestão Ambiental
- Gerência de Licenciamento e Fiscalização
- Diretoria de Recursos Hídricos
- Gerência de Gestão de Recursos Hídricos
- Gerência de Infra-estrutura Hídrica
- Centro de Documentação
- Centro de Educação Ambiental
- Centro de Sistema de Informações.
Parágrafo Único - Vinculado a está
- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente/COMDEMA e
quaisquer outros Conselhos Municipais inerentes ao meio ambiente e recursos hídricos;
- Fundações, órgãos, companhia de água ou serviço autônomo, parques e
quaisquer outros cujas competências estejam vinculadas ao meio ambiente e recursos hídricos.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
Art. 5o - Ao Secretário de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos cabe
desempenhar as seguintes atribuições:
I - dirigir as atividades da Secretaria, expedindo orientação e normas,
quando necessárias;
II - submeter ao Prefeito do Município de Luziânia, diretrizes para a
Política do Meio Ambiente e para a Política de Recursos Hídricos do Municipio de Luziânia;
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III - propor planos, programas e projetos para a realização das atividades da
Secretaria;
IV - aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria;
V - firmar convênios e contratos de interesse da Secretaria;
VI - referendar decretos relacionados com as competências da Secretaria;
VII - administrar créditos orçamentários na qualidade de ordenador de
despesa, quanto aos gastos com as atividades da Secretaria;
VIII - designar, nomear, dispensar e exonerar ocupantes de cargos em
comissão da Secretaria;
IX - solicitar a contratação de pessoal, bem como serviços técnicos
especializados;
X - promover a realização de auditorias administrativas e operacionais, no
âmbito da Secretaria;
XI - exercer o poder disciplinar, na esfera de sua competência;
XII - decidir, em grau de recurso, a respeito dos atos e despachos dos
titulares de Unidades que lhe forem diretamente subordinados;
XIII - instaurar sindicância e processo administrativo, quando necessário;
XIV - encaminhar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Luziânia,
para decisão, solicitações, processos, e outros assuntos que entender da alçada do Conselho;
XV - julgar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos, retificações
ou cancelamento de obrigações e de empenho, observada a legislação vigente;
XVI - cumprir e fazer cumprir este Regimento e a legislação pertinente à
Secretaria;
XVII - delegar e subdelegar competências e atribuições, de acordo com a
legislação pertinente à Secretaria.
XVIII - autorizar viagens em objeto de serviços, nos termos da legislação
específica;
XIX - decidir, após julgado o Auto de Infração, sobre recursos impetrados
relativos a penalidades aplicados;
XX - supervisionar, coordenar e controlar as Unidades vinculadas à
Secretaria;
XXI - baixar atos de substituição de Cargos Comissionados na esfera de sua competência;
XXII - conceder licenciamentos e autorizações ambientais de competência
da Secretaria;
XXIII - cassar ou suspender as licenças e autorizações ambientais
concedidas, por descumprimento às normas;
XXIV - designar comissões ou grupos de trabalho;
XXV - determinar a instauração de Tomada de Contas Especial;
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XXVI - atuar como Secretário Executivo do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente;
XXVII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas ou necessárias
ao pleno exercício das competências estabelecidas para a Secretaria.
CAPÍTULO IV
DO GABINETE DO SECRETÁRIO - GAB
social, diretamente subordinado ao Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
Art. 6o - Ao Gabinete e seu expediente, órgão de representação político￾Secretário, controlando a agenda de audiências e reuniões;
compete:
I -coordenar o atendimento ao público que demandar o Gabinete do
responsáveis para adoção de providências cabíveis e posterior resposta ao denunciante;
II -receber e encaminhar expediente dirigido ao Secretário;
III - registrar e encaminhar à publicação oficial os atos administrativos da
Secretaria;
IV -registrar a correspondência recebida e expedida;
V - coletar, registrar, classificar atos oficiais, documentos e publicações de
interesse específico;
VI - informar a localização de processos em tramitação;
VII - arquivar cópia de documentos e correspondências oficiais;
VIII - registrar e promover a publicação de despachos e decisões;
IX - receber denúncias da população, encaminhando-as às diretorias
X - acompanhar matérias relativas à área de atuação da Secretaria
veiculadas pelos meios de comunicação;
forem deferidas.
XI - executar outras atividades relativas a sua área de atuação que lhe
CAPÍTULO V
DA ASSESSORIA JURÍDICA - AJU
Art. 7o - À Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Secretário do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, compete:
I - orientar e assessorar o Secretário de Meio Ambiente nas atividades de
sua competência;
II - analisar e emitir pareceres sobre questões jurídicas, após análise
técnica, quando solicitado pelo Secretário;
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III - assessorar as diretorias de meio ambiente e de recursos hídricos em
questõesjurídicas, quando solicitado;
IV - acompanhar a elaboração, assinatura e desenvolvimento de contratos,
acordos, convênios, termos de cooperação técnica, consórcios ou qualquer outro instrumento de
parceria no que compete as questõesjurídicas;
V - representar e defender a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos nas situações em que se fizerem necessárias;
VI - exercer outras atividades de assistência jurídica ou atuação direta que
lhe forem conferidas.
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ADAF
Art. 8o - A Assessoria de Administração e Finanças, que deverá ser
ocupada por profissional da área, unidade orgânica subordinada diretamente ao Secretário do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, compreende dois núcleos operacionais:
Núcleo de Administração
Núcleo de Finanças
§ Io - Ao Núcleo de Administração compete:
I - coordenar e controlar a programação e a execução setorial das atividades
de administração geral da Secretaria;
II - dirigir e controlar a execução setorial de atividades de pessoal, de
recursos materiais, de transporte, de serviços gerais, de administração de próprios e patrimônio;
III - proceder ao levantamento da demanda das unidades operacionais em
relação a treinamento, aperfeiçoamento e capacitação de pessoal lotados na Secretaria;
IV - controlar assinaturas de jornais, periódicos e serviços postais;
V - encaminhar os jornais, periódicos para o Centro de Documentação e
distribuir os serviços postais nas unidades operacionais respectivas;
VI - executar outras atividades de administração geral que forem
conferidas;
§ 2o - Ao Núcleo de Finanças compete:
I - dirigir e controlar a execução setorial de atividades de orçamento e
finanças da Secretaria;
II - executar a programação orçamentária e captação de recursos,
acompanhamento e prestação de contas de contratos e convênios ou outro instrumento de parceria
firmado pela Secretaria envolvendo recursos financeiros;
III - acompanhar e avaliar o desenvolvimento e execução orçamentária dos
projetos técnicos;
IV - prestar assessoria e orientar às diversas unidades operacionais da
Secretaria nas ações de programação, execução, avaliação do desenvolvimento orçamentária de
planos, programas e projetos;
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CAPÍTULO VIII
DA GERÊNCIA DE GESTÃOAMBIENTAL - GGEA
Art. 10° - À Gerência de Gestão Ambiental, que deverá ser ocupada por
profissional da área, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada a Diretoria de Meio
Ambiente, compete:
I - promover, coordenar e desenvolver as atividades de gestão ambiental do
Município de Luziânia;
II - elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para
proteção do meio ambiente;
III - acompanhar a execução de outros planos, programas, projetos e
atividades de incentivo à proteção do meio ambiente no âmbito do Município de Luziânia;
IV - articular-se com as demais Secretarias para promover a administração,
implantação, manutenção e fiscalização dos Parques Ecológicos;
V - elaborar e desenvolver atividades para conservação, proteção,
implantação, manutenção e administração de unidades de conservação e demais áreas protegidas;
competência;
de trabalho;
VI - manifestar-se sobre projetos de lei relativos a matérias de sua
VII - prestar informações necessárias à elaboração da programação anual
VIII - participar de comissões de análise de estudos ambientais;
X - manter atualizada a legislação Municipal de Meio Ambiente;
XI - coordenar o planejamento e a execução das medidas necessárias ao
uso sustentável dos recursos naturais, visando à manutenção do equilíbrio ambiental;
XII - identificar, propor alternativas e coordenar a implantação de medidas
para uso e manejo adequados dos recursos naturais e para sua proteção e recuperação;
XIII - propor normas, padrões e parâmetros para prevenir, combater e
controlar a poluição e a degradação ambiental, em quaisquer de suas formas, subsidiando as
ações de licenciamento e fiscalização;
XIV - elaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
XV - elaborar, em articulação com outros órgãos e instituições,
procedimentos para recuperação ambiental, bem como para controle de causas e efeitos de
acidentes ambientais, visando estratégias para um rápido controle e reparação das suas
conseqüências,
XVI - realizar monitoramento ambiental
XVII - elaborar relatórios sobre a qualidade do meio ambiente;
XVIII - executar outras atividades relativas à sua área de atuação.
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V - administrar os recursos decorrentes da cobrança de taxas e/ou
emolumentos pertinentes à competência da Secretaria;
VI - atender às demandas provenientes da Secretaria de Administração e
Finanças de Luziânia, bem como fornecer informações para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anuais;
VII - manter as Diretorias previamente informadas sobre as necessidades
de créditos adicionais para cumprimento de metas estabelecidas;
VIII - executar outras atividades relativas a sua área de atuação.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA DO MEIO AMBIENTE (DIMAM)
Art. 9o - À Diretoria de Meio Ambiente, que deverá ser ocupada por
profissional da área, de nível superior, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinada
ao Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, compete:
I - formular, coordenar
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e executar a
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Política Municipal do Meio Ambiente;
II - promover e coordenar o desenvolvimento de pesquisas científicas
fundamentais e aplicadas, com vistas ao equacionamento dos problemas ambientais e aplicação
das soluções requeridas;
III - elaborar, coordenar e executar planos, pro ojetos e atividades
para proteção do meio ambiente no Município de Luziânia;
IV - elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Educação
Ambiental do Município de Luziânia, em conjunto com a Diretoria de Recursos Hídricos;
V - instruir o processo de Auto de Infração para fins de inclusão do débito
não quitado pelo autuado, na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Luziânia;
VI - assistir, tecnicamente e socialmente, o Secretário do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos;
VII - elaborar, coordenar e desenvolver atividades para conservação,
proteção, implantação, manutenção e administração de unidades de conservação e demais áreas
protegidas;
VIII - desenvolver atividades para proteção da Reserva da Biosfera do
Cerrado;
IX - contribuir para o desenvolvimento do ecoturismo e o turismo
ambiental
X - promover a agricultura orgânica;
XI - fomentar o desenvolvimento econômico e humano que seja
socialmente, culturalmente e ecologicamente sustentável;
XII - contribuir para a conservação de paisagens, ecossistemas, espécies e
variedades genéticas;
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XIII - apoiar a pesquisa, monitoramento, educação e troca de informações
relacionadas a questões locais, nacionais e globais de conservação e desenvolvimento;
XIV - criar instrumento de apoio técnico, objetivando a implementação da
planificação estratégica de ocupação e de desenvolvimento sustentável de Luziânia;
XV - elaborar, desenvolver e coordenar as atividades relacionadas a
ouvidoria ambiental;
XVI - promover, coordenar e desenvolver as ações de gestão ambiental no
Município de Luziânia;
XVII - coordenar ações adequadas à recuperação de áreas degradadas;
XVIII - realizar monitoramento ambiental (laboratório, da fauna e da flora,
do solo, do ar e ruídos);
XIX - elaborar Plano de Prevenção e Combate aos incêndios Florestais de
Luziânia;
XX - planejar conjunto de ações com vistas à eficiência e eficácia das
atividades institucionais relacionadas ao meio ambiente afetas à SEMARH - LU;
XXI - acompanhar e avaliar a eficácia das ações de melhoria de gestão
ambiental junto aos clientes internos e externos
XXII - coordenar e fomentar a participação da comunidade na gestão dos
recursos naturais através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XXIII - propor a busca de parcerias e o intercâmbio de cooperação técnica,
visando à eficiência e eficácia das ações da SEMARH - LU;
XXIV - distribuir as atividades entre as Gerências e Centros subordinados
a Diretoria;
XXV - construir e promover a implementação da Agenda 21 Local;
XXVI - articular com a Diretoria de Recursos Hídricos as ações a serem
realizadas pelos Núcleos comuns às Diretorias: Centro de Educação Ambiental, Centro de
Sistemas de Informações e Centro de Documentação;
XXVII - coordenar o Sistema Municipal de Informações de Meio
Ambiente;
XXVIII - promover e participar de intercâmbios e ações para gestão
ambiental do Entorno;
XXIX - elaborar Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Meio
Ambiente em conjunto com a Diretoria de Recursos Hídricos;
XXX - manter-se sempre em articulação com a Diretoria de Recursos
Hídricos para procedimentos padronizados;
XXXI - executar demais atividades demandadas pelo Secretário afetas a
Diretoria;
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CAPÍTULO IX
DA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO - GELIF
Art. 11° - A Gerência de Licenciamento e Fiscalização - GELIF, que
deverá ser ocupada por profissional da área, de nível técnico, unidade orgânica diretamente
subordinada a Diretoria de Meio Ambiente, compete:
I - planejar, organizar, dirigir e executar as ações de licenciamento e
fiscalização ambiental promovidas pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
II - organizar e manter atualizado o cadastro de licenças requeridas e
concedidas pela Secretaria, por meio das ações de Diretoria do Meio Ambiente;
III - elaborar programas de controle relativos a substâncias perigosas e
outros resíduos;
IV - organizar e manter atualizado o cadastro de licenças requeridas e
concedidas pela Agência Goiânia de Meio Ambiente, IBAMA;, DNPM ou outros órgãos que
sejam pertinentes;
V - elaborar normatização referente ao licenciamento do uso e ocupação do
solo, licenciamento de obras de transporte, destinação de resíduos, exploração mineral, industrias
de transformação, atividades primárias, secundárias e terceárias, de obras de poço e qualquer
outra atividade que interfira no meio ambiente e recursos hídricos;
VI - controlar os prazos e o andamento das licenças concedidas pela
Secretaria;
VII - organizar e manter atualizado o cadastro das equipes
multidisciplinares aptas a realizar Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA;
VE - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoas físicas ou
jurídicas aptas a realizar Plano de Recuperação de Área Degradada, Projeto de Controle
Ambiental e demais estudos ambientais, assim como prestadoras de
serviços técnicos de controle e proteção ambiental;
IX - supervisionar as ações voltadas para análise e avaliação de estudos e
relatórios de impacto ambiental, promovendo a coordenação geral das subcomissões de análise de
estudos ambientais e demais ações pertinentes;
X - implantar e manter atualizado o sistema de nada-consta em relação ou
cumprimento da legislação ambiental;
XI - subsidiar a Secretaria na proposição de extinção ou restrição de
benefícios fiscais concedidos pelo poder público, em caráter geral ou condicional e a extinção ou
suspensão de participação em linhas de financiamento junto a estabelecimento oficiais de crédito;
XII - receber e repassar a Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos
Naturais documentos relacionados com o licenciamento ambiental;
XIII - atender o público usuário do licenciamento ambiental, esclarecendo
aplicação da Legislação Municipal do Meio Ambiente;
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XIV - analisar e emitir parecer nas vistorias e inspeções técnicas solicitadas
pelo Ministério Público;
XV - executar outras atividades relativas à sua área de atuação.
CAPÍTULO X
DA DIRETORIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - DIREHI
Art. 12° - A Diretoria dos Recursos Hídricos, que deverá ser ocupada por
profissional da área, de nível superior, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinada
ao Secretário de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, compete:
I - formular, coordenar e executar a Política Municipal de Recursos
Hídricos;
II - promover, coordenar e desenvolver ações para a gestão dos recursos
hídricos no Município de Luziânia;
III - supervisionar e colaborar no processo de implementação dos
instrumentos de gestão de Recursos Hídricos no Município de Luziânia;
IV - promover e coordenar o desenvolvimento de pesquisas científicas
fundamentais e aplicadas, com vistas ao equacionamento dos problemas hídricos e aplicação das
soluções requeridas;
V - articular com a Secretária de Educação e de Saúde para a promoção do
saneamento ambiental
VI - promover, elaborar, coordenar e executar ações voltadas para o
saneamento ambiental;
VII - elaborar, coordenar e desenvolver ações para conservação e proteção
dos mananciais de águas superficiais e subterrâneas do Município de Luziânia;
VIII - elaborar, coordenar e desenvolver ações para proteção das nascentes
do Município de Luziânia;
IX - promover ações para proteção das nascentes de outros municípios que
possam interferir na qualidade e quantidade da água no Município de Luziânia;
X - promover e coordenar ações para a realização de estudos hidrológicos
(superficiais, subterrâneas, hidrometereológico)
XI -promover e coordenar controle e avaliação de mananciais superficiais e
subterrâneos, principalmente os de abastecimento, e reuso de recursos hídricos;
XII - promover e coordenar controle e acompanhamento de lançamento de
efluentes;
XIII - promover usos múltiplos das águas superficiais e subterrâneas;
XIV - promover a gestão da água no contexto do ciclo hidrogeológico
XV - identificar, propor alternativas e coordenar a implantação de medidas
para uso e manejo adequados dos recursos hídricos e para sua proteção e recuperação;
XVI - coordenar ações adequadas à recuperação de mananciais degradados;
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XVII - propor normas, padrões e parâmetros para prevenir, combater e
controlar a poluição e degradação hídrica, em quaisquer de suas formas, subsidiando as ações de
licenciamento e fiscalização;
XVIII - manter-se sempre em articulação com a Diretoria de Meio
Ambiente para procedimentos padronizados;
XIX - elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Educação
Ambiental em conjunto com a Diretoria de Meio Ambiente;
XX - planejar conjunto de ações com vistas à eficiência e eficácia das
atividades institucionais relacionadas aos recursos hídricos afetas à SEMARH - LU;
XXI - promover, elaborar, coordenar e executar planos, programas e
projetos voltados para uso racional das águas em todos os setores usuários e comunidade;
XXII - propor a busca de parcerias e o intercâmbio de cooperação técnica,
visando à eficiência e eficácia das ações da SEMARH - LU;
XXIII - participar de comissões de análise de estudos hídricos
XXIV - coordenar o planejamento e a execução de medidas necessárias ao
uso sustentável dos recursos hídricos, visando a manutenção do equilíbrio ambiental e hídrico;
XXV - elaborar, desenvolver e coordenar as atividades relacionadas a
ouvidoria de recursos hídricos;
XXVI - elaborar, em conjunto com a Diretoria de Meio Ambiente plano de
prevenção e controle de poluição e/ou contaminação dos mananciais superficiais e subterrâneos
do município;
XXVII - promover e participar de intercâmbios e ações para gestão de
recursos hídricos do Entorno;
XXVIII - articular-se com outros municípios para criação e participação em
comitês de bacias ou consórcios intermunicipal.
XXIX - cooperar no processo de implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos definida pelo Governo Federal e da Política Estadual de Recursos Hídricos;
XXX - interagir com os demais órgãos e entidades ambientais e de recursos
hídricos;
XXXII - assistir, tecnicamente e socialmente, o Secretário de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos;
XXXIII - instruir o processo de Auto de Infração, fazendo dele constar os
dados exigidos para fins de inscrição de débito do autuado, na Dívida Ativa da Secretaria de
Administração e Finanças,
XXXIV - articular com a Diretoria de Meio Ambiente as ações a serem
realizadas pelos Núcleos comuns às Diretorias: Centro de Educação Ambiental, Centro de
Sistemas de Informações e Centro de Documentação;
XXXV - coordenar as atividades de tratamento e abastecimento de água,
coleta e tratamento de efluentes (esgoto);
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XXXVI - elaborar, coordenar e executar a Política de Educação Ambiental
no Município de Luziânia, em conjunto com a Diretoria de Meio Ambiente;
Ambiente em conjunto com a Diretoria de Meio Ambiente;
XXXVII - coordenar o Sistema Municipal de Informações de Recursos
Hídricos;
XXXVIII - contribuir para o desenvolvimento do ecoturismo e turismo
ambiental hídrico;
XXXIX - elaborar Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Meio
administrativo ou a ela determinadas.
XL - distribuir as atividades entre as Gerências e Centros subordinados a
Diretoria;
XLI - executar outras atribuições inerentes a sua natureza político
CAPÍTULO XI
DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - GERH
Art. 13° - A Gerência de Gestão de Recursos Hídricos, que deverá ser
ocupada por profissional da área, de nível técnico, unidade orgânica diretamente subordinada à
Diretoria de Recursos Hídricos, compete:
Hídricos;
I - elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Recursos
II - promover, coordenar e desenvolver ações para a gestão dos recursos
hídricos no Município de Luziânia;
III - supervisionar e colaborar no processo de implementação dos
instrumentos de gestão de Recursos Hídricos no Município de Luziânia;
IV - coordenar, supervisionar e participar do
dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Município de Luziânia;
V - elaborar Plano Diretor de bacias Hidrográficas;
ocesso de implementação
VI - propor, em parceria com outras instituições Municipais, estaduais e
federais, se necessário, planos de proteção de mananciais;
VII - manter atualizada a legislação hídrica do Município de Luziânia
VIII - elaborar Relatório Anual da Situação dos recursos hídricos do
município de Luziânia;
IX - propor ao Secretário de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
articulações com organizações governamentais e não-govemamentais, com vistas à
implementação de sistemas de gerenciamento integrado no nível de bacias hidrográficas;
X - manifestar-se sobre projetos de lei relativos a matéria de sua
competência,
XI - realizar monitoramento hídrico
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QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
XII - executar outras atribuições peculiares à Diretoria ou a ela
determinadas.
CAPÍTULO xn
DA GERÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - GEINFRA
Art. 14° - À Gerência de Infra-Estrutura Hídrica, que deverá ser ocupada
por profissional da área, de nível técnico , unidade orgânica diretamente subordinada a Diretoria
de Recursos Hídricos, compete:
I - coordenar as atividades de tratamento e abastecimento de água, coleta e
tratamento de efluentes (esgoto);
II - promover o abastecimento de água tratada as comunidades sem acesso
a rede pública;
III - elaborar normas de procedimentos para realização de obras hídricas
no Município de Luziânia;
IV - propor alternativas para abastecimento e tratamento de água;
V - fiscalizar as interferências hídricas, superficiais, subterrâneas ou
atmosféricas, no Município de Luziânia;
VI - verificar periodicamente as vazões afluentes, remanescentes e captadas
nos mananciais;
VII - determinar oferta, demanda e disponibilidade hídrica no Município de
Luziânia;
VIII - fazer acompanhamento quantitativo e qualitativo das águas de lagos
e demais captações destinadas ao abastecimento público;
IX - avaliar os planos operacionais de tratamento nos corpos de água;
X - acompanhar a situação dos corpos receptores de efluentes;
XI - articular com a Secretaria de Obras para exigir licenciamento de obra
de poço;
XII - manter cadastro das outorgas, cobranças, licenciamento e fiscalização
dos recursos hídricos pelos órgãos estaduais e federais;
XIII - manter cadastro de poços;
XIV - manter cadastro de outorgas concedidas pela União e pelo Estado de
Goiás e pelo Distrito Federal em relação aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos
XV - articular-se com a Secretaria Municipal de Obras para fiscalização
das obras com interferência nos recursos hídricos;
XVI - subsidiar tecnicamente as ações da Gerência de Licenciamento e
Fiscalização - GELIF da Diretoria de Meio Ambiente no que se refere às questões hídricas;
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XVII - articular-se com a Secretária de Educação e Secretaria de Saúde
para a promoção do saneamento ambiental
XVni - promover, elaborar, coordenar e executar ações voltadas para o
saneamento ambiental;
XIX - elaborar e manter atualizado cadastro e banco de dados sobre os
usos das águas no Município de Luziânia;
XX - elaborar, coordenar e manter Rede Hidrométrica;
determinadas.
XXI - executar outras atribuições peculiares à Diretoria ou a ela
CAPÍTULO xm
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - CEAM
Art. 15° - O Centro de Educação Ambiental, que deverá ser ocupado por
profissional da área, de nível técnico, diretamente subordinado as Diretoria de Meio Ambiente e
Diretoria de Recursos Hídricos, compete:
Luziânia;
I - elaborar e executar a Política Municipal de Educação Ambiental de
II - planejar, organizar e controlar a execução das atividades relacionadas a
educação ambiental;
III - promover o desenvolvimento de ações voltadas para a educação
ambiental em todos os níveis de ensino e na comunidade; W
IV - elaborar e propor sua programação anual de t
V - articular-se, sob supervisão da Diretoria de Meio Ambiente e da
Diretoria de Recursos Hídricos, com entidades governamentais e não governamentais de natureza
educacional, atinentes ao setor empresarial e de comunicação, e outras entidades de cunho
cooperativista, para buscar parcerias técnicas e financeiras;
VI - promover a participação da sociedade civil nas práticas e programas de
educação ambiental em todos os níveis;
VII - supervisionar e apoiar o desenvolvimento das práticas de educação
ambiental;
VIII - estimular a educação ambiental como princípio integrador e
transversal das diversas disciplinas e dos conteúdos curriculares nas redes de educação pública e
particular;
IX - participar de comissões e subcomissões de análises e de estudos de
educação ambiental;
X - promover pesquisas aplicadas de educação ambiental;
XI - promover e desenvolver atividades ambientais, nas Unidades de
Conservação e nos Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo nas áreas de preservação ambiental;
XII - propor o desenvolvimento de metodologias de acompanhamento dos
projetos de educação ambiental;
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XIII - analisar, aprovar e desenvolver material educativo sobre temas
ambientais;
XIV - difundir o conhecimento popular e científico pertinente à área de
educação ambiental;
XV - implantar e coordenar áreas e pólos de educação ambiental no
Município de Luziânia;
XVI - articular-se, objetivando promover a participação da sociedade civil
na proteção de unidades de conservação, parques ecológicos e demais áreas protegidas;
CAPÍTULO XIV
DO CENTRO DO SISTEMA DE INFOMAÇÕES - CESIN
Art. 16° - Ao Centro do Sistema de Informações, unidade diretamente
subordinada as Diretoria de Meio Ambiente e Diretoria de Recursos Hídricos, compete:
I - disseminar informações técnicas e científicas, resultados de estudos,
pesquisas, processos, modelos e experimentos relativos à qualidade ambiental e hídrica e ao meio
ambiente e recursos hídricos de forma geral;
II - elaborar, organizar e manter atualizados mapas temáticos, especificados
pelas Diretorias, do Município de Luziânia e Entorno;
III - organizar e manter banco de dados correspondente a áreas
determinadas pelas Diretorias de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos;
IV - estruturar o Sistema Municipal de Informações com dados
determinados pelas Diretorias;
V - elaborar e executar o Sistema Municipal de Informações Ambientais e
de Recursos Hídricos que possibilite integração com os sistemas estaduais e federal;
VI - consolidar e automatizar a recepção e o armazenamento dos dados;
VII - realizar os trabalhos de processamento informatizado de interesse da
Secretaria
VIII - criar Rede Hidrométrica e associar ao Sistema de Informações de
Recursos Hídricos;
IX - promover a manutenção técnica necessária à otimização das máquinas
e equipamentos
X - executar outras atividades de geoprocessamento que lhe forem
deferidas
XI - executar outras atividades inerentes que lhe forem deferidas
CAPÍTULO XV
DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA -
CEDOC
Art. 17° - Ao Centro de Documentação e Comunicação Administrativa,
unidade orgânica diretamente subordinada as Diretoria de Meio Ambiente e Diretoria de
Recursos Hídricos, compete:
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I - coletar e manter em seus arquivos toda a documentação, dados, estudos
e materiais técnicos produzidos e referentes à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos;
II - protocolar, distribuir e controlar a movimentação de documentos e
processos no âmbito da Secretaria;
III - propor normas e procedimentos a serem adotados para a guarda e
tramitação da documentação interna;
IV - organizar e manter atualizados fichários dos processos autuados e em
tramitação no âmbito da Secretaria;
V - prestar informações relativas ao andamento e à localização dos
processos e documentos sob seu controle;
VI - atender à requisição de processos e documentos sob seu controle;
VII - atender à requisição de processos e documentos arquivados;
VIII - promover o arquivamento definitivo de documentos e processos;
IX - registrar, numerar e manter em seus arquivos todos os atos oficiais e
administrativos da Secretaria;
X - registrar e encaminhar à publicação despachos ou outros documentos
Iff -
de interesse da Secretaria;
XI - organizar, manter, controlar e operar o banco de dados, bem como seu
acervo documental;
XII - promover a extração de cópias de do
Secretaria;
s oficiais de interesse da
documentação;
XIII - disponibilizar jornais e periódicos;
XIV - manter e controlar acervo técnico, mapotécnico, bibliográfico e de
XV - executar outras atividades relativas a sua área de atuação.
CAPÍTULO XVI
DO ÓRGÃO COLEGIADO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art.18° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Luziânia
- COMDEMA - LU, órgão colegiado, normativo e deliberativo, criado pela Lei 2.423 de
novembro de 2001, fica vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 19° - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e/ou suplementares, obedecidos os
limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício de 2003.
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Art. 20° - Os servidores nomeados para as Funções de Confiança criadas
na forma do artigo Io desta lei aplicam-se as disposições do art. 5o, inciso II, da Lei n° 1475, de
17 de dezembro de 1992.
Art. 21° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.
DELFINOOCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Luziânia
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - CEP 72.800-000
CNPJ n’ 01.169.416/001-09 - Fone ( 61) 622 2000-Fax 622 1964
ANEXO I
ORGANOGRAMA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Luziânia
Secretaria Municipal de Agricultura e.Meio Ambiente
Praça Nirson Carneiro Lobo n” 34, Centro - CEP 72.80Q-000
CNPJ n° 01.169.416/001-09 -Fone ( 61) 622 2000 - Fax 622 1964
Anexo II
CARGOS CRIADOS
Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídrico
Cargo em comissão/Função de Confiança Quantidade Código
(Gabinete)
Secretário 01 CC-01
Secretário Executivo 01. , FC-05
(Jurídico)
Assessor 01 CC-03
(Finanças)
Assistente 01- . FC-04
(Meio Amb/Hídrico)
Diretor 02 ‘ CC-02 .
(Coordenação Geral)
Gerente 04 CC-04
(Centro Educativo)
Chefe . . 03 FG-04
De acordo com o Decreto N° 058, Artigo 6o de 01 de julho de
1991 - Regimento Interno da área executiva do município de Luziâni’a-GO, o
servidor integrante do Quadro de Pessoas que for nomeado ou designado para
ocupar cargo em comissão ou função de confiança, poderá optar, por perceber
a diferença do salário ou 25%(vinte e cinco porcento) do çargo ou função para
o qual foi nomeado ou designado, acrescido do vencimento e vantagens do seu
cargo efetivo. •
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Luziânia
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - CEP 72.800-000
CNPJ n° 01.169.416/001-09-Fone (61) 622 2000 - Fax 622 1964
ANEXO III
Quadro de Distribuição de Cargos e Funções Comissionadas
Secretária Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Secretaria Meio Ambiente Recursos Hídricos -SMARH
Cargos em Comissão/Função de Confiança Quantidade Código
(Gabinete) •
Secretário
01 CC-01
Secretário - Executivo •
- 01 FC-05
Assessor Jurídico
01 CC-03
Assistente de Administração Financeira
01 FC-04
(Meio Ambiente e Recursos Hídricos)
Diretor do Meio Ambiente
01 CC-02
Diretor dos Recursos Hídricos
.• 01 ’ CC-02
(Coordenação Geral)
" Gerente de Licenciamento e Fiscalização
01-- . CC-04
Gerente de Gestão do Meio Ambiente •
• 01 CC-04
Gerente de Gestão dos Recursos Hídricos
01 CC-04
■■ Gerente de Infra Estrutura Hídrica
01 CC-04
(Centros Educativos)
Chefè do Centro de Documentação
01 FC-04
Chefe do Centro de Educação Ambiental
01. FC-04
Chefe do Centro de Informações
01 FC-04
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ’
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 • •
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. ptnlza@solar.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
' Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei a essa
Egrégia Câmara Legislativa, objetivando a criação e implantação da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. .
Importante se faz mencionar que tal medida é fundamental
para a administração pois, analisando as atividades desenvolvidas pelas várias
unidades organizacionais da Prefeitura, verificamos que a maioria delas direta ou
. indiretamente, contemplam questões ambientais .
Sendo assim, é necessária uma instância de poder em nível
municipal que estabeleça normas e critérios de execução de atividades que .
protejam o meio ambiente, promovam a qualidade de vida e estabeleça diretrizes .
' para as políticas públicas envolvendo o tema ambiental compatíveis com o
desenvolvimento econômico-social desejado, entre outras. • . '
Acrescentamos que o Regimento Interno da 
supramencionada Secretaria está em anexo.
Assim, confiantes do espírito público qtié sempre norteou
os membros desta douta Casa de Leis, "aguardamos a deliberação favorável dos.
Senhores Vereadores quanto ao pleito em questão. ‘ .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de Junho de 2003.
DELFlNÕOCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal