norma nº 1164/1986

Estado de Golàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1.164, de 18 de junho de 1986.
"Autoriza considerar de Utilidade
Pública área de terreno, para efeji
to de desapropriação e dá outras
providências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a considerar de Utilidade Pública, para efeito de desapropria
ção, área de terreno localizada no Loteamento denominado MORADA NOBRE, 
neste Município, com área de até 1.300,00 m2 (hum mil e trezentos me
tros quadrados).
Art. 2Q - A área de terreno referenciada no a£
tigo anterior, destinar-se-à sede da ASMENOBRE - Associação dos Morado
res do Parque Esplanada, Jardim Oriente e Morada Nobre.
Art. 39 - 0 Chefe do Poder Executivo, tão logo
seja efetivada a expropriação, fica autorizado, mediante as cautelas le
gais, a doar à ASMENOBRE a área de terreno mencionada no Art. 19 desta
lei.
Art. 49 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os necessários Créditos Especial e/ou Suplementar, a
fim de atender às despesas da presente Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ,
aos 18 dias do mês de junho de 1986.
Prefeito Municipal
NMB/mrm...