norma nº 2602/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2602 de 10 de setembro de 2003.
Autoria: PODER EXECUTIVO.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desafetar e dar em
doação o imóvel que especifica e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica desafetado de sua destinação original o lote de número 23 da
quadra 29 do Setor Leste.
Art. 2o - O lote acima referido será, após a publicidade desta Lei, doado ao
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DEFICIENTE E/OU ABANDONADO, CNPJ
36.826.811/0001-49.
Art. 3o - O imóvel em referência deverá ser gravado, no cartório de registro
de imóveis, com cláusula de inalienabilidade e uso exclusivo para os fins assistenciais que
constituíram sua fundação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
(dez) dias do mês de setembro de 2003.
Prefeito Municipal