norma nº 2603/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
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LEI N° 2603 de 09 de setembro de 2003.
Autoria: PODER EXECUTIVO.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desafetar e dar em
doação o imóvel que especifica e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica desafetado de sua destinação original o lote de número 02 da
quadra M.O.S., com área de 9.718,87 metros quadrados, situado no Parque JK - Setor Mandu.
Art. 2o - O lote acima referido será, após a publicação desta Lei, doado à
União, para a construção do Prédio do Tribunal do Trabalho da cidade de Luziânia, Estado de
Goiás.
Art. 3o - O imóvel em referência deverá ser gravado, no cartório de registro
de imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
(nove) dias do mês de setembro de 2003.
DELFINÕOCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal