| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2003 |
| Date | 2003-09-09 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e dar em permuta os imóveis que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 3690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2605 de 09 de setembro de 2003. Autoria: PODER EXECUTIVO. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e dar em permuta os imóveis que especifica e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei. Art. Io - Ficam desafetados de sua destinação original os lotes de número 18 e 19, ambos da quadra 68 do Setor Leste. Art. 2o - Os lotes acima referidos serão, após a publicação desta Lei, permutados pelos lotes de número 25 e 26, ambos da quadra 21 do Setor Leste, de propriedade do Senhor Cyro Rodrigues de Castro. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09