norma nº 2606/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2606 de 25 de setembro de 2003.
Autoria: Boaz Epaminondas de
Albuquerque, alterado por substitutivo
da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
“Altera os Artigos 6o e 7o, da Lei n°
2437/2002 do Município de
Luziânia”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Os Artigos 6o e T da Lei Municipal n° 2437/2001, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 6o - Considera-se Plantão, o funcionamento de Farmácias e Drogarias
estabelecidas no município, durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados,
no horário compreendido entre 19:00 (dezenove) horas de uma sexta-feira às 07:00 (sete) horas
da sexta-feira subseqüente, para assegurar o funcionamento contínuo.
Art. 7o - As Farmácias e Drogarias estabelecidas no município poderão
permanecer abertas, independentemente de plantão, desde que atenda com exclusividade num
raio de dois quilômetros.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25
(vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2003.
DELFINOOCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal