norma nº 1166/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1.166, de 24 de junho de 1986.
"Autoriza aquisição, permuta ou
desapropriação de área de terre
no e dá outras providências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adquirir, permutar ou desapropriar área de terreno
possivelmente localizada na Quadra 28 do Parque Valparaízo I, neste
Município.
Art. 29 - A área de terreno referenciada
no artigo anterior destinar-se-à à sede da Associação dos Moradores
de Valparaízo - ASMOV.
Art. 39 - No caso de aquisição ou permu
ta, o Chefe do Executivo designará uma Comissão composta de 02 (dois)
Vereadores e 02 (dois) funcionários da Administração Municipal para
proceder a prévia avaliação do imóvel.
Art. 4Q - 0 Chefe do Poder Executivo, tão
logo seja efetivada a aquisição, permuta ou desapropriação, fica auto
rizado, mediante as cautelas legais, a doar à ASMOV a área de terreno
mencionada no Art. 19 desta Lei, no limite máximo de até 1.500 m2 .
Parágrafo Ünico - A doação da área de te£
reno à ASMOV também poderá recair em outro imóvel de propriedade do
Município, localizado em Valparaízo.
Art. 59 - Fica ainda o Chefe do Executivo
autorizado a abrir os necessários Créditos Especial e ou Suplementar,
a fim de atender às despesas da presente Lei.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos vinte e quatro dias do mês de juftfro del986.
ORLANDO ORIZ A .
Prefeito
NMB/mrm...