norma nº 1169/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
E«c. - SDS - Ed, Venâncio II - Sala 54 Te!.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n9 1.169, de 13 de agosto de 1986.
"Fixa a remuneração dos Senhores
Vereadores."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são confer_i
das por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ÍQ - Fica fixado os subsídios dos 
Senhores Vereadores com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remu
neração do Deputado à Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se
em:
I - Parte Fixa, não sujeita a qualquer
redução ................................................. Cz$ 852,78
(oitocentos e cinquenta e dois cruzados, setenta e oito centavos)
II - Parte Variável, cujo pagamento cor 
responde ao comparecimento efetivo às Sessões e a participação nas
votações................................................. Cz$ 2.323,. 37
(dois mil, trezentos e vinte e três cruzados e trinta e sete centavos).
Parágrafo Único - Para efeito do paga
mento da Parte Variável, observar-se-à o seguinte:
a) - Serão realizadas, mensalmente, 05
(cinco) Sessões Ordinárias;
b) - é vedado o pagamento a qualquer
Vereador da Parte Variável do subsídio que não corresponda ao compare
cimento efetivo das Sessões e a participação nas votações.
Art. 2Q - Além das Sessões Ordinárias,
poderão ser realizadas em cada mês, tantas Sessões Extraordinárias
quantas forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão remuneradas,
perfazendo estas a importância de Cz$ 2.658,51 (dois mil, seiscentos
e cinquenta e oito cruzados e cinquenta e hum centavos), ou seja, Cz$ 
886,17 (oitocentos e oitenta e seis cruz
da Sessão.
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Parágrafo Único - No mês que não forem
realizadas Sessões Extraordinárias, a importância a elas destinadas in
corporará a Parte Variável dos subsídios dos Vereadores.
Art. 3Q - O Vereador perceberá, mensa_l
mente, à título de ajuda de custo, a importância de Cz$ 6.092,50 (seis
mil, noventa e dois cruzados e cinquenta centavos).
Parágrafo Único - A referida ajuda de
custo destina-se a cumprir as despesas dos Senhores Vereadores com cor 
respondências, transporte, telefone, etc.
Art. 4Q - 0 valor do subsídio mensal
totalizará a importância de Cz$ 11.927,50 (onze mil, novecentos e vin.
te e sete cruzados e cinquenta centavos).
Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a
partir de 13 de julho de 1986, revogando-se as disposições em contra
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 13 dias do mês de agosto de 1986.
NMB/mrm...